tag:blogger.com,1999:blog-747032523919166202024-03-13T13:30:42.543-03:00LinkPelotasAqui coloco o que achar mais relevante na política.MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.comBlogger702125tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-14513709135290260852019-06-01T12:59:00.002-03:002019-06-01T12:59:32.672-03:00Declaração de Direitos de Liberdade Econômica MP 881/2019<div align="center">
<center>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 82px; width: 70%px;"><tbody>
<tr><td height="82" width="14%"><div align="center" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
</div>
</td><td height="82" width="86%"><div align="center" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px;">
<strong style="font-family: arial;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20881-2019?OpenDocument" style="color: navy; font-size: small;">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 20</a></strong></div>
</td></tr>
</tbody></table>
</center>
</div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="height: 19px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="51%"><br /></td><td width="49%"><div align="justify">
<br /></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<b><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, </span></b><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO I</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art170%C2%A71iv">inciso IV do <b>caput </b>do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no <b>caput </b>do art. 174 da Constituição</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§1"></a>§ 1º O disposto nesta Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§2"></a>§ 2º Ressalvado o disposto no inciso X do <b>caput </b>do art. 3º, o disposto no art. 1º ao art. 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§3"></a>§ 3º O disposto no art. 1º ao art. 4º constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art24i">inciso I do caput</a><b> </b>e<b> </b>nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art24%C2%A71">§ 1º</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art24%C2%A74">§ 4º do art. 24 da Constituição</a>, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no § 2º.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§4"></a>§ 4º O disposto no inciso IX do <b>caput </b>do art. 3º não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§4i"></a>I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§4ii"></a>II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir se vincular ao disposto no inciso IX do <b>caput </b>do art. 3º por meio de instrumento válido e próprio.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§5"></a>§ 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2i"></a>I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2ii"></a>II - a presunção de boa-fé do particular; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2iii"></a>III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. </span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO II</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3i"></a>I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3ii"></a>II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iia"></a>a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iib"></a>b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iic"></a>c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iid"></a>d) a legislação trabalhista;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iii"></a>III - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iv"></a>IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3v"></a>V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3vi"></a>VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3vii"></a>VII - implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3viii"></a>VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem pública dessa matéria será usada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar direitos tutelados pela administração pública ou de terceiros alheios ao contrato;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3ix"></a>IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provisória, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei; e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm#art16">(Vide)</a></span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3x"></a>X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm#art17">(Vide)</a></span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§1"></a>§ 1º Os direitos de que trata esta Medida Provisória não se aplicam às hipóteses que envolverem segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, e caberá, quando solicitada, à administração pública, de forma expressa e excepcional, o ônus de demonstrar a imperiosidade da restrição.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§2"></a>§ 2º Para fins do disposto no inciso I do <b>caput</b>:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§2i"></a>I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§2ii"></a>II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I do § 2º, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§2iii"></a>III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§3"></a>§ 3º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do <b>caput</b> será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§4"></a>§ 4º O disposto no inciso III do <b>caput </b>não se aplica:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§4i"></a>I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§4ii"></a>II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§5"></a>§ 5º Para fins do disposto no inciso VII do <b>caput</b>, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites específicos estabelecidos para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme estabelecido em Portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competividade do Ministério da Economia.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§6"></a>§ 6º O disposto no inciso VIII do <b>caput </b>não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art3">art. 3º</a> e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art4">art. 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7"></a>§ 7º O disposto no inciso IX do <b>caput </b>não se aplica quando:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7i"></a>I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7ii"></a>II - versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7iii"></a>III - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§7iv"></a>IV - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§8"></a>§ 8º A aprovação tácita prevista no inciso IX do <b>caput</b> não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§9"></a>§ 9º Os prazos a que se refere o inciso IX do <b>caput</b> serão definidos individualmente pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade e os limites máximos, para as hipóteses de baixo risco, estabelecidos em regulamento.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§10"></a>§ 10. A previsão de prazo individualizado na análise concreta de que trata o inciso IX do <b>caput</b> não se confunde com as previsões gerais acerca de processamento de pedidos de licença, incluídos os prazos a que se refere o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm">§ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3§11"></a>§ 11. É vedado exercer o direito de que trata o inciso VII do <b>caput</b> quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito. </span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO III</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4º É dever da administração pública e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Medida Provisória, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4i"></a>I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4ii"></a>II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4iii"></a>III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4iv"></a>IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4v"></a>V - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4vi"></a>VI - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4vii"></a>VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4viii"></a>VIII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4ix"></a>IX - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. </span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO IV</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="ar5p"></a>Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o <b>caput</b> e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada. </span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">CAPÍTULO V</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">DISPOSIÇÕES FINAIS</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm">Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7º A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm">Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002</a> - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art50.">“Art. 50.</a> Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 3º O disposto no <b>caput</b> e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o <b>caput</b> não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art421.">“Art. 421.</a> A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art423.">“Art. 423.</a> Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no <b>caput</b>, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art480a">“Art. 480-A.</a> Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art480b">“Art. 480-B.</a> Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 980-A. ...................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art980a%C2%A77">“§ 7º </a> Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.”</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">.....................................................................................................................................” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 1.052. ..................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1052p">Parágrafo único.</a> A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#parteespeciallivroiii.">“LIVRO III</a></span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Do Direito das Coisas</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">…………...........................................................................................................................</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapituloix.">CAPÍTULO IX</a></span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Da Propriedade Fiduciária</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">……............................................................................................................................……</span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapitulox">CAPÍTULO X</a></span></div>
<div align="center" class="Textbody" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Do Fundo de Investimento</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1368c">Art. 1.368-C.</a> O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no <b>caput</b>.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1368d">“Art. 1.368-D.</a> O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto no regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 1.368-C:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">I - estabelecer a limitação da responsabilidade de cada condômino ao valor de suas cotas; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">II - autorizar a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1368e">“Art. 1.368-E.</a> A adoção da responsabilidade limitada por fundo constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a mudança.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 85. .........................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art85%C2%A71">§ 1º </a> A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o<b> caput</b> na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art294a">“Art. 294-A.</a> A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art9"></a>Art. 9º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm#art82a">“Art. 82-A.</a> A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="margin-left: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 14.2pt;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art10"></a></span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Art. 10. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm">Lei nº 11.598, de 2007</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 4º............................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">...............................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm#art4%C2%A75">§ 5º </a>Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art11"></a>Art. 11. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm">Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm#art2a">Art. 2º-A. </a>Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legislações específicas e no regulamento.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 3º Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 4º Os documentos digitalizados nos termos do disposto neste artigo terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos do disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5433.htm">Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968</a>, e regulamentação posterior.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 5º Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12"></a>Art. 12. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm">Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm#art14.0">Art. 14. </a>Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de vinte dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 100. …………………………………………………………......................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">……………………………………………………………………...................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm#art100%C2%A75.0">§ 5º </a>Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em regulamento.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">…………………………………..................................................................................................”(NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm#art216.0">Art. 216. </a>O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato do Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art13"></a>Art. 13. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm">Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“Art. 1º ..........................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">...............................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm#art1%C2%A73">§ 3º </a>Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento.” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art14"></a>Art. 14. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm">Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002</a>, passam a vigorar com as seguintes alterações:</span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18a">Art. 18-A. </a>Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19.0">Art. 19. </a>Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">................................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19ii.0">II - </a>temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">................................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19iv.0">IV - </a>temas sobre os quais exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">V - temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">VI - temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">..............................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19%C2%A73">§ 3º </a>O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do <b>caput</b>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 4º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do <b>caput </b>poderá ser estendido a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 5º O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">............................................................................................................................................</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 7º O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 8º Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo, e realizar adequação procedimental com fundamento no disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art190">art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.</a>” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19a">Art. 19-A. </a>Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19, observado:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">I - o disposto no parecer a que se refere no inciso II do <b>caput </b>do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art42">art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993</a>;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">II - o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que será aprovado na forma do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40">art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993</a>, ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">III - nas hipóteses de que tratam os incisos VI do <b>caput </b>do art. 19 e o § 4º do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestará sobre os temas abrangidos pela dispensa.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19b">“Art. 19-B. </a> Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Parágrafo único. A aplicação do disposto no <b>caput</b>observará, no que couber, as disposições do art. 19-A.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19c">“Art. 19-C.</a> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º O disposto no <b>caput</b> inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º A aplicação do disposto neste artigo não implicará o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19d">“Art. 19-D. </a> À Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19, art. 19-B e art. 19-C, sem prejuízo do disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9469.htm">Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art20.0">Art. 20. </a>Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">......................................................................................................................................” (NR)</span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art15"></a>Art. 15. Fica resguardada a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art19ii">inciso II do <b>caput </b>do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art16"></a>Art. 16. A eficácia do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm#art3ix">inciso IX do <b>caput </b>do art. 3º</a> fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, e, encerrado esse prazo, será passível de responsabilização administrativa o agente público competente para análise dos atos públicos de liberação da atividade econômica que negar a solicitação do particularmente sem justificativa plausível e indeferi-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamentação.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art17"></a>Art. 17. A eficácia do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm#art3x">inciso X do <b>caput </b>do art. 3º</a> fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art18"></a>Art. 18. Ficam revogados:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">I - a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LDL/Ldl04.htm">Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962</a>;</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">II - os seguintes dispositivos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0073.htm">Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966</a>:</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">a) o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0073.htm#art5iii">inciso III do <b>caput</b> do art. 5º</a>; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">b) o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0073.htm#art32x">inciso X do <b>caput </b>do art. 32</a>; e</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">III - a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm">Lei nº 11.887, de 2008</a>.</span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art19"></a>Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div align="justify" class="PreformattedText" style="margin-bottom: 6pt; text-indent: 35px;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></div>
<div class="Textbody" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;">JAIR MESSIAS BOLSONARO</span><i><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 52.3455px;">Sérgio Moro</span></i><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt; font-style: italic;">Paulo Guedes</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 52.3455px;"><i>André Luiz de Almeida Mendonça</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 10pt;"> </span><span style="color: red;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra e <span style="color: red;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Ret/MEP881-ret.doc">retificado em 3.5.2019</a></span></span></div>
<span style="font-family: "arial"; font-size: x-small;"></span><br />
<div align="center" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;">
Fonte:http ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm<br />
<br /></div>
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<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
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<strong><span style="color: #444444;">Carro com Ar-Condicionado e preços especiais para viagens.</span></strong>MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-77222293978375261922019-05-25T09:34:00.000-03:002019-05-25T09:38:09.311-03:00Em recessão desde 2014! Social-democracia, um experimento nati-morto.<span style="background-color: white; font-family: "merriweather"; font-size: 28px; font-weight: 700;">O resultado de nossa prematura social-democracia: recessão prolongada e contas públicas calamitosas</span><br />
<strong><br /></strong>
<span style="background-color: white; color: #6f6f6f; font-family: "merriweather"; font-size: 19.6px; font-weight: 700;">Foi um experimento nati-morto e não tinha como ser diferente.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #6f6f6f; font-family: "merriweather"; font-size: 19.6px; font-weight: 700;"><br /></span>
<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
As <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-03/governo-bloqueia-quase-r-30-bilhoes-de-despesas-do-orcamento" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">notícias</a> estão por todos os lados: o governo está sendo obrigado a fazer um "contingenciamento" em seus gastos. Na prática, ele deixará de gastar um montante que havia sido inicialmente projetado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
No momento, o bloqueio chega a <a href="https://economia.ig.com.br/2019-05-09/apos-bloquear-quase-r-30-bilhoes-governo-fara-novo-corte-ainda-este-mes.html" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">R$ 30 bilhões</a>, mas ainda irá aumentar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
O Ministério da Educação está literalmente sem dinheiro e, como consequência, os repasses para a educação estão sob "contingenciamento". <a href="https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/05/23/mec-mantem-bloqueio-de-r-58-bilhoes-apos-revisao-orcamentaria.ghtml" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">R$ 5,8 bilhões foram bloqueados</a>. Mais de <a href="https://www.folhape.com.br/economia/economia/brasil/2019/03/19/NWS,99337,10,1103,ECONOMIA,2373-DECRETO-BOLSONARO-CORTA-MIL-CARGOS-UNIVERSIDADES-PUBLICAS.aspx" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">13 mil cargos</a>em universidades e institutos federais foram cortados. Programas de iniciação científica, bolsas de mestrado e doutorado da CAPES — <a href="https://veja.abril.com.br/educacao/bloqueio-de-verbas-no-mec-atinge-mestrado-e-doutorado/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">tudo entrou na tesoura</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
As Forças Armadas, por sua vez, vivenciarão um inédito <a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-corta-44-de-verbas-das-forcas-armadas,70002819772" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">corte de 44% em seu orçamento</a>. A Marinha será a <a href="https://exame.abril.com.br/brasil/cortes-no-ministerio-da-defesa-afetam-mais-a-marinha/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">mais atingida</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
O Ministro da Economia também <a href="https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2019/04/08/ministro-da-economia-fala-em-travar-concursos-publicos.ghtml" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">anunciou</a> que irá "travar" a realização de concursos públicos no ano de 2020. Com efeito, um decreto presidencial dificultando a criação de concursos públicos <a href="https://economia.ig.com.br/2019-03-29/decreto-dificulta-concursos-publicos.html" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">já foi assinado</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Até mesmo o IBGE entrou na navalha. <a href="https://economia.ig.com.br/2019-05-07/governo-bloqueia-87-do-orcamento-previsto-para-o-censo-do-ibge-em-2019.html" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">Inicialmente de 87%</a>, o bloqueio <a href="https://economia.ig.com.br/2019-05-14/ibge-volta-atras-e-reduz-cortes-no-censo-2020-de-87-para-22.html" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">caiu para 22%</a>, pois, exatamente no ano que vem, haverá o censo que ocorre a cada 10 anos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Tudo isso não só era totalmente previsível, como de fato <a href="https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2532" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">foi previsto</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">Social-democracia, em um país ainda pobre em termos per capita, não dura</b></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
A lógica é direta: se você tem um governo que quer prover de tudo, a tendência é que, com o passar do tempo, não irá sobrar recursos para nada.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Se você tem um estado cuidando de escolas, universidades, saúde, aposentadorias, pensões, esportes, cultura, lazer, filmes nacionais, teatro, subsídios tanto para pequenos agricultores quanto para megaempresários, benefícios assistencialistas de todos os tipos (Bolsa-Família, <a href="http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/mds-pra-voce/carta-de-servicos/usuario/assistencia-social/bpc" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">BPC</a> (ou <a href="https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">LOAS</a>) etc.), estradas, portos, aeroportos, Correios, eletricidade e petróleo, e criando uma <a href="https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2332" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">crescente oferta de empregos públicos pagando altos salários</a>, esse arranjo só irá durar enquanto o <i style="box-sizing: border-box;">número de pessoas produtivas — isto é, aptas a serem tributadas — for crescente</i>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Se a quantidade de pessoas produtivas — aptas a serem tributadas — começar a diminuir (ou simplesmente parar de crescer), o arranjo acima irá começar a se esfacelar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
De novo: um governo que quer prover vários bens e serviços tem de recorrer a altos e crescentes gastos. Estes gastos serão crescentes porque a quantidade de pessoas recorrendo a eles é cada vez maior (uma inevitabilidade quando se tem uma população envelhecendo). Para manter esses gastos crescentes, o governo tem de arrecadar cada vez mais impostos. E ele só irá conseguir aumentar sua arrecadação se a quantidade de pessoas sendo tributadas também for cada vez maior — ou então se a produtividade delas for alta e também crescente.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Trata-se do irrevogável fato de que vivemos em um <a href="https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=3019" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">mundo de escassez</a>: o dinheiro para bancar todos os gastos estatais advém da tributação de bens e serviços produzidos pela economia privada. E estes, por definição, são escassos. Consequentemente, dado que a tributação incide sobre bens e serviços escassos, sua capacidade de arrecadação é, por definição, limitada. Se os gastos crescerem mais do que essa capacidade de arrecadação, o dinheiro irá literalmente acabar.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Sim, isso parece ser um "truísmo óbvio" (pleonasmo intencional), mas é necessário sempre repeti-lo, pois <a href="https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=3016" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">ainda há quem negue a incontestável realidade da escassez</a>.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
No Brasil atual, o dinheiro para bancar os crescentes gastos do governo literalmente acabou. E por dois motivos:</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
1) a quantidade de pessoas aptas a serem continuamente tributadas parou de crescer;</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
2) as que ainda estão aptas a ser tributadas são pouco produtivas. A produtividade de um brasileiro equivale a 25% da produtividade de um americano, o que significa que <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/03/19/brasil-baixa-produtividade-competitividade-comparacao-outros-paises.htm" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">um brasileiro leva uma hora para produzir o mesmo bem ou serviço que um americano produz em 15 minutos</a>. Quem produz menos por hora tem renda menor. Quem tem renda menor tem menos capacidade de ser crescentemente tributado.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Agora, vamos aos dados.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
<b style="box-sizing: border-box;">A situação é, no mínimo, assombrosa</b></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
O Brasil está em recessão <a href="https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2694" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #008ac4; text-decoration-line: none;">desde 2014</a>. A consequência direta? O número de pessoas trabalhando e produzindo formalmente — ou seja, aptas a pagarem impostos — caiu.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
O gráfico a seguir, que começa em março de 2012, mostra a evolução do número de pessoas trabalhando no setor privado com carteira assinada:</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; font-family: Merriweather; font-size: 15.4px; margin-bottom: 15px; text-align: justify;">
Continuel lendo em:<br />
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=3021<br />
<br /></div>
<strong><span style="color: #444444;"><a alt="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!" href="http://www.moisesalba.com/" title="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!">moisesalba</a></span></strong> | <a alt="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!" href="http://dicasempelotas.blogspot.com/" title="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Dicas em Pelotas</span></strong></a> | <a alt="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!" href="http://taxi041.blogspot.com/" target="_blank" title="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Táxi 041</span></strong></a>
<br />
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
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<a alt="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!" href="http://www.moisesalba.com/" title="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!"><strong><span style="color: #444444;">moisesalba</span></strong></a> | <a alt="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!" href="http://dicasempelotas.blogspot.com/" title="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Dicas em Pelotas</span></strong></a> | <a alt="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!" href="http://taxi041.blogspot.com/" target="_blank" title="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Táxi 041</span></strong></a>
<br />
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
<strong><span style="color: #444444; font-size: large;">Táxi, chame: </span></strong><a alt="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS" href="http://goo.gl/Kx9TR" target="_blank" title="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS"><strong><span style="color: #444444; font-size: large;">(53) 8406.1744</span></strong></a></div>
<strong><span style="color: #444444;">Carro com Ar-Condicionado e preços especiais para viagens.</span></strong>MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-13408454612660887722013-03-23T15:31:00.000-03:002017-07-09T16:25:21.902-03:00VÍDEO INTERESSANTE PARA OS ANALFABETOS POLÍTICOS<embed allowfullscreen="true" allowscriptaccess="always" bgcolor="#000000" flashvars="params=%7B%22sd_src%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Ffbcdn-video-a.akamaihd.net%5C%2Fhvideo-ak-ash3%5C%2Fv%5C%2F753296_10200729451783824_244908637_n.mp4%3Foh%3Dd91164f4a8a0622782e2045f4787c2b0%26oe%3D514E1523%26__gda__%3D1364071823_6841d52fe21edb31f126398004cad3d4%22%2C%22hd_src%22%3Anull%2C%22default_hd%22%3Afalse%2C%22embedded%22%3Afalse%2C%22permalink_url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fwww.facebook.com%5C%2Fphoto.php%3Fv%3D10200729434863401%22%2C%22autoplay%22%3Atrue%2C%22video_id%22%3A%2210200729434863401%22%2C%22thumbnail_src%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Ffbcdn-vthumb-a.akamaihd.net%5C%2Fhvthumb-ak-ash3%5C%2F158570_10200729452983854_10200729434863401_60759_2200_b.jpg%22%2C%22video_duration%22%3A327%2C%22rotation%22%3A0%2C%22source%22%3A%22snowlift%22%2C%22dtsg%22%3A%22AQAzxP03%22%7D&width=520&height=387&user=664093384&log=no&div_id=id_514df71d2b8d07255943005&swf_id=swf_id_514df71d2b8d07255943005&browser=Chrome+25.0.1364.172&tracking_domain=https%3A%2F%2Fpixel.facebook.com&post_form_id=&string_table=https%3A%2F%2Fs-static.ak.facebook.com%2Fflash_strings.php%2Ft94726%2Fpt_BR" height="387" id="swf_id_514df71d2b8d07255943005" name="swf_id_514df71d2b8d07255943005" quality="high" salign="tl" scale="noscale" src="https://fbstatic-a.akamaihd.net/rsrc.php/v1/yS/r/CjxhPGQ1Lbv.swf" style="display: block; text-align: center;" type="application/x-shockwave-flash" width="520" wmode="opaque"></embed>
<strong></strong><br />
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<strong><strong><span style="color: #444444;"><a alt="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!" href="http://www.moisesalba.com/" title="moisesalba.com! Tecnologia, Internet, Gadgets, Programas, Aplicativos e Variedades!">moisesalba</a></span></strong> | <a alt="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!" href="http://dicasempelotas.blogspot.com/" title="Dicas em Pelotas! Variedades, Pelotas e tudo o mais que achar interessante para quem chegar por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Dicas em Pelotas</span></strong></a> | <a alt="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!" href="http://taxi041.blogspot.com/" target="_blank" title="Táxi 041! Um pouco de Pelotas por aqui!"><strong><span style="color: #444444;">Táxi 041</span></strong></a></strong></div>
<br />
<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
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<strong><span style="color: #444444; font-size: large;">Táxi, chame: </span></strong><a alt="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS" href="http://goo.gl/Kx9TR" target="_blank" title="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS"><strong><span style="color: #444444; font-size: large;">(53) 98406.1744</span></strong></a></div>
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<strong><span style="color: #444444;">Carro com Ar-Condicionado e preços especiais para viagens.</span></strong></div>
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MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-78539282041430343492013-03-03T14:11:00.003-03:002017-07-09T16:25:34.433-03:00Câmara e Senado juntas gastam 23 milhões por dia<br />
Congresso Nacional custa R$ 23 milhões por dia<br />
Marina Dutra - Do Contas Abertas<br />
<br />
Em 2013, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem gastar juntos R$ 8,5 bilhões, o equivalente a R$ 23 milhões por dia. O valor é semelhante a todo o orçamento autorizado para a cidade de Belo Horizonte (MG) em 2012 – R$ 8,8 bilhões e aos dispêndios integrais de seis ministérios: Cultura, Pesca, Esporte, Turismo, Meio Ambiente e Relações Exteriores.<br />
<br />
Veja tabela <a href="http://www.contasabertas.com.br/website/noticias/arquivos/1182_Tabela%20-%20Congresso%20Nacional.pdf">aqui</a>.<br />
<br />
Entre os gastos, estão incluídos os salários dos 15.647 servidores efetivos e comissionados da Câmara e dos 6.345 do Senado. As despesas, previstas na proposta Orçamentária da União para 2013, também incluem aposentadorias, pensões, indenizações, compra de materiais de consumo, serviços de terceiros, entre outros itens.<br />
<br />
No ano passado, o Congresso Nacional gastou R$ 7,6 bilhões, valor 10% inferior ao previsto para o atual exercício. Desse total, R$ 373 milhões, ou 5% do valor, foram destinados ao custeio de despesas pendentes em 2011.<br />
<br />
Apenas com o pagamento do vencimento aos servidores das Casas foram gastos R$ 3 bilhões, o que representa 40% das despesas do Congresso. Além dos salários propriamente ditos, dentro desse valor estão incluídos os adicionais noturnos, as incorporações, os adicionais de periculosidade e insalubridade, as férias, o 13º salário, entre outros. Só em adicional noturno, por exemplo, Câmara e Senado pagaram R$ 4,4 milhões em 2012.<br />
<br />
Fora dos vencimentos, as despesas com horas extras somam uma quantia significativa ao orçamento do Congresso. Foram pagos pelas duas casas R$ 52 milhões em horas adicionais aos servidores. A Câmara dos Deputados foi responsável por R$ 44,4 milhões desse montante. O valor gasto pelo Senado só não foi maior, pois, de acordo com relatório divulgado no início do mês, a Casa economizou R$ 35 milhões com despesas de horas extras no ano passado, após a implementação do banco de horas.<br />
<br />
Atrás apenas dos vencimentos, a maior despesa do Legislativo em 2012 foi com o pagamento de aposentadorias. Ao todo, R$ 1,7 bilhão foi gasto com os 2.839 servidores aposentados do Senado e com os 2.563 da Câmara. Em seguida, estão os custos das pensões, que somaram R$ 529 milhões. <br />
<br />
Os gastos ainda envolveram os desembolsos com sentenças judiciais, indenizações e restituições e indenizações trabalhistas. As três rubricas custaram R$ 205 milhões ao Congresso. A Câmara dos Deputados foi responsável por 83% dos pagamentos deste tipo de despesa. Só em indenizações e restituições a Casa gastou R$ 145 milhões.<br />
<br />
No ano passado, Câmara e Senado gastaram R$ 8,3 milhões com os pagamentos de auxílio-moradia aos parlamentares que não conseguiram vaga nos apartamentos funcionais. Entretanto, como mostrado no Correio Braziliense do dia 17 de fevereiro, a Câmara dos Deputados mantém 132 apartamentos de quatro prédios – dos 18 de que dispõe – vazios, à espera de reforma.<br />
<br />
As despesas do Senado Federal em 2012 foram inferiores as dos últimos dois anos, considerando os valores constantes (corrigidos pela inflação). No ano passado, a Casa custou R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos. O valor também é menor que a média dos últimos sete anos – R$ 3,4 bilhões.<br />
<br />
Já os gastos da Câmara dos Deputados foram os maiores desde 2003. A Casa pagou R$ 4,2 bilhões em 2012, montante superior em R$ 400 milhões a média dos últimos dez anos – R$ 3,8 bilhões. <br />
<br />
Entenda o Congresso<br />
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O Congresso Nacional é constituído por 513 deputados e 81 senadores. Como o Senado representa a unidade da federação, todos os Estados (e o Distrito Federal) têm o mesmo número de representantes (três senadores), independentemente do tamanho de suas populações.<br />
<br />
Na Câmara dos Deputados, o número de cadeiras por estado é distribuído conforme o número de habitantes da região. Entretanto, como essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por estado, a representação não se dá de forma justa. Enquanto Roraima tem um representante para cada 51 mil habitantes, São Paulo é representado por um deputado para cada 585 mil habitantes.<br />
<br />
Segundo o Ministério do Planejamento, em 2012 a média salarial do Legislativo era de R$ 15.055. O valor é mais que o dobro do que ganham os servidores do Executivo – R$ 5.906. No Judiciário a média é de R$ 10.385.<br />
<br />
Para se ter uma ideia, o salário de um parlamentar é de R$ 26,7 mil. O valor pode ser ainda maior se considerados os acréscimos de auxílio-moradia (R$ 3,8 mil) e a cota para exercício do mandato (R$ 34,2 mil).<br />
<br />
Congresso brasileiro é o segundo mais caro do mundo<br />
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O congressista brasileiro é o segundo mais caro em um universo de 110 países. É o que aponta estudo realizado em 2012 pela Organização das Nações Unidas (ONU) em parceria com a UIP (União Interparlamentar), divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo.<br />
<br />
De acordo com o levantamento, cada um dos 594 parlamentares do Brasil - 513 deputados e 81 senadores - custa para os cofres públicos US$ 7,4 milhões por ano. O custo brasileiro supera o de 108 países e só é menor que o dos congressistas dos Estados Unidos, cujo valor é de US$ 9,6 milhões anuais.<br />
<br />
Em resposta à Folha, os assessores da presidência da Câmara disseram que a constituição brasileira é recente, o que exige uma produção maior dos congressistas e faz com que eles se reúnam mais vezes - na Bélgica, por exemplo, os deputados só têm 13 sessões por ano no plenário. No Brasil, a Câmara tem três sessões deliberativas por semana. Ainda segundo a publicação, no total, as despesas do Congresso para 2013 representam 0,46% de todos os gastos previstos pela União. O percentual é próximo à média mundial, de 0,49%.<br />
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Logo após a divulgação do ranking dos Congresso, o consultor político Rogério Schmitt escreveu um artigo para a Folha apontando dois motivos para o Congresso brasileiro ser o segundo mais caro entre os 110 países analisados.<br />
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Schmitt cita o elevado número de funcionários e aposentados na folha de pagamentos, como um dos fatores. Segundo ele, a quantidade é da mesma magnitude do Congresso americano.<br />
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O segundo fator é o número de dias com sessões plenárias no ano: em 2012 foram 160. O consultor político aponta que o Congresso brasileiro é o 5º que mais vezes se reúne para votar leis. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou 193 leis ordinárias (propostas por parlamentares) e 45 medidas provisórias (propostas pelo Executivo).<br />
<br />
Reforma administrativa do Senado<br />
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Um dia antes de ser entregue uma petição com cerca de 1,6 milhões de assinatura pedindo pelo impeachment de Renan Calheiros (PMDB), na terça-feira da semana passada, o Presidente do Senado anunciou reforma administrativa na Casa.<br />
<br />
A reforma que prevê economia anual de R$ 262 milhões já foi aprovada pela Mesa Diretora do Senado. Embora a economia seja bem-vinda, ela representa apenas 7% do orçamento da Casa previsto para este ano, de R$ 3,5 milhões.<br />
<br />
De acordo com o Senado, a proposta se baseou em sugestões apresentadas pelos dirigentes dos ¬diversos órgãos administrativos da Casa e procura eliminar excessos e superposições.<br />
<br />
Entre as mudanças propostas, está a ampliaçao da jornada de trabalho dos servidores da Casa de seis para sete horas diárias. Além da não renovação de contratos de mão de obra com vencimento até o meio do ano e a demissão de 512 funcionários do apoio administrativo e outros 61 do arquivo, entre outras medidas.<br />
Fonte: <a href="http://www.contasabertas.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=1182">contasabertas.com.br</a><br />
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<p>Ainda em 1938, os congressistas instituíram uma ajuda de custo quadrienal para cobrir os gastos de mudança dos mandatários para a capital federal (o Rio de Janeiro à época) e dela para os seus Estados de origem, se o eleitor dispensasse os seus serviços ao término da legislatura. A paga seria perfeitamente aceitável se se limitasse aos parlamentares de primeira viagem que viessem a ter o infortúnio de refazer as malas ao cabo de quatro anos. Mas, já então, se tratava de uma esbórnia: o benefício se estendia, nas duas pontas, aos políticos que se reelegessem, não importando quantas vezes.</p>
<p>O que eles fizeram, depois, foi anualizar a imoralidade, multiplicando-a assim por quatro, sob a forma de dois salários extras a cada exercício. (Os senadores, cujo mandato é de oito anos, recebiam 16 pagamentos.) E o que os seus sucessores acabam de fazer - fingindo ir ao encontro das cobranças da opinião pública por um mínimo de decoro também na apropriação dos recursos do contribuinte - foi restabelecer a prática original. Preservados, vai sem dizer, os privilégios daqueles que não precisam voltar aos seus pagos por terem sido despejados de suas cadeiras, mas para "ouvir as bases" - ou melhor, cuidar da reeleição.</p>
<p>Para isso, aliás, os deputados recebem a afamada verba indenizatória de até R$ 34.258,50. A bolada se destina a ressarci-los das despesas com passagens aéreas, contas de telefone e correspondência e, cúmulo da exorbitância, com os seus escritórios políticos. Os seus funcionários, quando transferidos dos gabinetes no Legislativo, são pagos com dinheiro público. O político tem até R$ 78 mil mensais para remunerar, entre outros, os funcionários que pode contratar para o seu gabinete. Acrescentem-se R$ 3,8 mil mensais a título de auxílio-moradia - como se o Congresso não dispusesse de apartamentos funcionais para alojar a ampla maioria de deputados e senadores. E por aí vai.</p>
<p>Nessa macedônia de gastança e espertezas contábeis de todos os tamanhos, há o que evidentemente configura o equivalente ao proverbial assalto ao trem pagador. É inconcebível que parlamentares reeleitos recebam - a cada quatro anos, como era e voltará a ser, que diria anualmente - adjutórios para se instalar em Brasília ou dali regressar, quando instalados já estão e assim permanecem. É inaceitável a superlotação de seus gabinetes, bancada pelos impostos da população, de arregalar os olhos dos ocupantes dos principais Parlamentos do mundo democrático, o Congresso dos Estados Unidos e a Câmara dos Comuns da Grã-Bretanha.</p>
<p>As suas mordomias são café pequeno perto das que se outorgam os seus colegas brasileiros. Com a fundamental diferença de que aqueles correm o risco real de perder os mandatos quando desandam. Em outros países cujos legisladores se sentiriam em casa se exercessem o ofício em Brasília, a indignação da sociedade chega a transbordar. Foi o que se viu nas recentes eleições italianas. Um em cada quatro eleitores votou no Movimento Cinco Estrelas, criado praticamente às vésperas do pleito pelo comediante Beppe Grillo, com uma radical plataforma antipolítica. Por ele, além de outras mudanças, o Estado simplesmente deixaria de financiar a atividade partidária.</p>
<p>A demonização dos políticos e o desprezo pela instituição básica da democracia - o Parlamento - decerto constituem um perigoso equívoco. A denúncia dos abusos cometidos pelos mandatários eleitos para servir ao povo e não para se servir do seu dinheiro é um imperativo permanente, mas não substitui o debate sem ideias preconcebidas do quanto a população brasileira deve desembolsar para que a representem no corpo do Estado. Descartada a indecência das cifras atuais, não pode ser pouco a ponto de restringir a política aos abonados.<br>
Fonte: <a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-imoralidade-persiste-,1003011,0.htm">O Estado de </a><a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-imoralidade-persiste-,1003011,0.htm">S.Paulo</a></p>
MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-1881088497966819112013-02-26T13:52:00.000-03:002017-07-09T16:26:05.213-03:00O Brasil do mendigo magnata... Governo do PT!<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 26px; text-align: start;"><span style="font-family: inherit;"><b>Depois do pobre que vira classe média sem sair da pobreza, o Brasil Maravilha inventou o ex-miserável que continua paupérrimo. Vai acabar inventando o mendigo magnata</b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 26px; text-align: start;"><span style="font-family: inherit;"><b><br /></b></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Às vésperas da celebração dos 10 anos da Descoberta dos Cofres Federais, a presidente da República animou a quermesse do PT com outra notícia assombrosa: falta muito pouco para a completa erradicação da miséria em território nacional. “Mais 2,5 milhões de brasileiras e brasileiros estão deixando a extrema pobreza”, informou Dilma Rousseff em 17 de fevereiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Eram os últimos indigentes cadastrados pelo governo federal. Graças aos trocados distribuídos pelo programa Brasil Carinhoso, todos passaram a ganhar R$ 71 por mês. E só é miserável quem ganha menos de R$ 70. Passou disso, é pobre. Nesta segunda-feira, depois de cumprimentar-se pela façanha, Dilma reiterou que o miserável-brasileiro só não é uma espécie extinta porque cerca de 500 mil famílias em situação de pobreza extrema estão fora do cadastro do Bolsa-Família.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como nem sabe quem são, quantos são e onde moram esses miseráveis recalcitrantes, o governo não pôde transferi-los para a divisão superior. “O Estado não deve esperar que essas pessoas em situação de pobreza extrema batam à nossa porta para que nós os encontremos”, repetiu no Café com a Presidenta. Até dezembro de 2014, prometeu, o governo encontrará um por um.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Queiram ou não, estejam onde estiverem ─ num cafundó da Amazônia ou no mais remoto grotão do Centro-Oeste ─, todos serão obrigados a subir na vida. Enquanto isso, perguntam os que não perderam o juízo, que tal resolver a situação dos incontáveis pedintes visíveis a olho nu, o dia inteiro, nas esquinas mais movimentadas de todo o país?</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O que espera a supergerente de araque para estender os braços do governo às mãos de crianças que vendem balas, jovens com malabares, adultos que limpam parabrisas sem pedir licença, mulheres que sobraçam bebês, velhos hemiplégicos e outros passageiros do último vagão? Porque não são miseráveis, informam os especialistas em ilusionismo estatístico a serviço dos farsantes no poder.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>Desde maio de 2012, por decisão do Planalto, vigora a pirâmide social redesenhada pelo ministro Wellington Moreira Franco, chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos. Segundo esse monumento ao cinismo, a faixa dos miseráveis abrange quem ganha individualmente entre zero e R$ 70 reais. A pobreza vai de R$ 71 a R$ 250. A classe média começa em R$ 251 e a acaba em R$ 850.</b></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Os que embolsam mais de R$ 851 são ricos, e é nessa categoria que se enquadram milhares de seres andrajosos que plantam de manhã à noite nos principais cruzamentos de São Paulo. Esmolando oito horas por dia, cada um ganha de R$ 35 a R$ 40. Quase todos rondam os R$ 1.200 por mês. São, portanto, pedintes de classe média. Caso melhorem a produtividade, logo serão mendigos milionários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os analfabetos são quase 13 milhões, há mais de 30 milhões de analfabetos funcionais, a rede de ensino público está em frangalhos. Metade da população não tem acesso a serviços básicos de saneamento, o sistema de saúde pública é indecente. As três refeições diárias prometidas por Lula em fevereiro de 2003 nunca desceram do palanque, um oceano de desvalidos tenta sobreviver com dois reais e alguns centavos por dia.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De costas para o mundo real, os vigaristas no comando seguem fazendo de conta que o Primeiríssimo Mundo é aqui. O pior é que uma imensidão de vítimas do embuste parece acreditar na existência do Brasil Maravilha registrado em cartório. E vota nos gigolôs da miséria com a expressão satisfeita de quem vive numa Noruega com muito sol e Carnaval.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essa parceria entre a esperteza e a ignorância faz milagres. Depois de inventar o pobre que sobe para a classe média sem sair da pobreza, inventou agora o ex-miserável que não tem onde cair morto. Vai acabar inventando o mendigo magnata.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: <a href="http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/direto-ao-ponto/os-ilusionistas-que-extinguiram-o-miseravel-tambem-inventaram-o-rico-que-mendiga/">Augusto Nunes</a></div>
<div style="text-align: justify;">
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<br />O congressista bateu no peito e me disse, em alto e bom som:<br /><br />"Vocês não sabem o que é a mente de um deputado ou senador. Durante muito tempo, fomos criticados como os mais corruptos soldados do atraso nacional, porque os brasileiros vivem angustiados, com sensação de urgência. Problema deles: apressadinhos comem cru. Nosso conceito de tempo é outro. É doce morar lentamente dentro dessas cúpulas redondas, não apenas para 'maracutaias' tão "coisas nossas", mas porque temos o direito de viver nosso mandato com mansidão, pastoreando nossos eleitores, sentindo o 'frisson' dos ternos novos, dos bigodes pintados, das amantes nos contracheques, das imunidades para humilhar garçons e policiais. Detestamos que nos obriguem a 'governar'.<br /><br />Inventaram as tais 'fichas limpas', nos xingavam de tudo, a ponto de nossa credibilidade ficar realmente abalada. Pensamos muito no que fazer para limpar o nome do Congresso. Mas a pecha de traidores colou em nós. Não podíamos ficar expostos à chacota da opinião pública, nem ser admoestados pelo Supremo Tribunal Federal, que resolveu se meter em política, principalmente depois que aquele negão pernóstico (bons tempos em que chamávamos mulatos cultos de 'pernósticos'), resolveu pegar em nosso pé. <br /><br />Tivemos então a grande ideia, graças a nosso eterno líder Sarney, de fazer algo impensável! Ele já tentara votar 3.000 MPs em um só dia, lembram? Aquilo nos inspirou e resolvemos então: vamos sair do armário! <br /><br />Resolvemos assumir o que dizem de nós. Vocês não imaginam o alívio que isso despertou em todos nós. A gente andava cabisbaixo nos corredores, humilhados nas ruas, vaiados em restaurantes, até que veio a ideia genial. A vitória de Renan e Henrique Alves será uma bofetada na cara dos moralistas de direita, essa UDN difusa como bem denunciou nosso companheiro Dirceu. Como foi simples a ideia! Foi oriunda do próprio Renan, e apoiada pelos companheiros peronistas do PT. É isso mesmo, qual é? Não somos santos coisa nenhuma. Somos cobras criadas. Nós somos escolhidos entre os mais espertos dentre os mais rombudos. A estupidez nos fornece uma estranha forma de inteligência, uma rara esperteza para golpes sujos e sacos puxados. Nós somos fabricados entre angus e feijoadas do interior, em favores de prefeituras, em pequenos furtos municipais, em conluios perdidos nos grandes sertões. Nós somos a covardia, a mentira, a ignorância. Nós somos a torta escultura feita de gorjetas, de sobras de campanha, de canjica de aniversários e água benta de batismos. Somos mesmo, e daí?<br /><br />Para nós, "interesse nacional" não existe. Estamos aqui para lucrar - se não, qual a vantagem da política? <br /><br />Vocês não imaginam a delícia de sermos chamados de "canalhas", o prazer de se sentir acima da ridícula moralidade de classe média. <br /><br />O PMDB está de parabéns - assumiu que nossa bandeira eterna é a visão de mundo do Sarney, nosso guia. Vocês viram como ele chorou no dia em que passou a presidência para o Renan? Ele chorou por sua vida de lutas para manter nossa doce paralisia, a cordial tradição de patrimonialistas e oligarcas. Ele não chorou pelo Maranhão, que domina há 60 anos - chorou por si mesmo. <br /><br />Que alívio! Não lutaremos mais para demonstrar boa conduta. Ao contrário, queremos o descrédito popular para sempre. Assim, esses jornalistas metidos a vestais terão o que merecem, pois o povo vai desistir de nós. Não julgarão mais nossos atos, pois saberão que é inútil. Queremos que o público perca qualquer esperança de mudanças. Queremos a desesperança do povo, queremos uma opinião pública angustiada e enojada de nós. Assim, teremos o sossego da irresponsabilidade total!<br /><br />E o inesperado poder que isso nos deu? É maravilhoso. Estamos unidos por nossa verdade, como um movimento de minorias, como gays, sei lá. Podemos apoiar e bloquear o Executivo sem hesitar, principalmente porque contamos com o apoio incondicional de nossos companheiros peronistas do PT. Como não pensamos nisso antes?<br /><br />Por exemplo, outro dia, o companheiro Gilberto Carvalho, da Casa Civil de d. Dilma Rousseff disse: <br /><br />"Em 2013, o bicho vai pegar!" Que será que ele quis dizer? Vai pegar em quem? E que bicho? A cobra urutu-cruzeiro, o bicho de sete cabeças ou o chupa-cabras? Eu acho que ele deu uma dica de que o bicho vai pegar na liberdade de expressão... Por quê? Porque nos últimos dias, houve indícios de um desejo antigo dos companheiros do PT: o controle da mídia. Isso. Para eles é uma questão 'ideológica', mas, para nós, um feriado luminoso. Imaginem o descanso de Jucá, Lobão Pai e Filho, Renan - que brilhantemente glosou a máxima de que 'fins justificam meios' com a frase imortal: "Ética é um meio, não um fim" ou a bela bravata do Lobinho: "O último que quis ser vestal aqui foi desossado!" (assim como os bois imaginários do Renan e Jucá). Eles querem a imprensa? Nós topamos tudo. Podem levar.<br /><br />Aliás, houve várias mensagens cifradas do PT. <br /><br />Em Cuba, o nosso Lula, que foi lá para ver se o Chávez ainda está vivo, declarou na ilha que a imprensa é inimiga do povo, que ele é atacado pelos capitalistas do mal, etc... O Rui Goethe Falcão repetiu a lengalenga. No outro dia, o Dirceu fez um discurso conclamando a 'militância' a lutar contra a direita da imprensa e o heroico ex-jornalista Franklin Martins está se encontrando com a presidente. Se for esse o bicho que vai "pegar", contem conosco. Seria maravilhoso não só para os comunas esse muro de Berlim, mas para nossos malandros da "mão grande", melhor ainda. <br /><br />A Dilma andou dizendo que nunca permitirá a censura à imprensa... Vamos ver. Ela é brava, mas não vai resistir ao cerco político de seus stalinistas e de nossos puxa-sacos bem treinados, num país onde a oposição se suicidou por burrice e preguiça, o bicho pode mesmo pegar. Estamos às ordens.<br /><br />Parabéns Renan e Henriquinho, vocês são nossos vingadores.<strong><br /></strong>
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MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-15151462906090742352013-01-10T10:30:00.001-02:002013-01-10T10:30:12.065-02:00Uma Bóia para Lula<br />Artigo no Alerta Total – <a href="http://www.alertatotal.net/2013/01/uma-boia-para-lula.html?spref=fb">alertatotal</a><br />Por Jorge Serrão – <a href="mailto:serrao@alertatotal.net">serrao@alertatotal.net</a> <br /><br />Um pequeno e próspero empreiteiro de obras, que tem talento para cantor sertanejo e não ingere uma gota de álcool, aproveitou a festa de revellion em um hotel na Costa do Sol para contar causos curiosos de sua vida. Um deles foi a experiência dramática com uma imensa bóia de câmara de ar de trator, durante um fim de semana com amigos de praia. O relato serviria de alegoria sobre a conjuntura político-econômica do Brasil Capimunista, sob gestão da turma da Republiqueta Sindicalista e seus parceiros no Governo do Crime Organizado.<br /><br />O empreiteiro, que não sabia nadar, sentiu uma aguda dor de barriga. Sua solução imediatista foi pular para o centro da grande bóia, baixar o calção e se aliviar no azul do mar. O incauto poluidor só não imaginava o efeito colateral de sua decisão. A bosta liberada – resultado da liquefação de uma feijoada – veio totalmente à tona. Formou uma ilha dentro da imensa roda. O negócio fedeu mais ainda porque os companheiros do desarranjado resolveram, de repente, tomar o flutuante de assalto. No desespero, diante da conjuntura escatológica, todos jogaram a culpa no cabra. Na prática, pelo vexame passado, a reputação dele quase afundou no mar de sujeira.<br /><br />Se Luiz Inácio Lula da Silva contasse essa mesma história – eventualmente se passada com ele – seríamos forçados a ficar com pena da vexatória situação dele. Lula é hoje um político que precisa de uma bóia de gigante, para não morrer afogado no oceano de imundices em volta dele e do seu governo que ainda não terminou. A Operação Porto Seguro da Polícia Federal revelou as relações intestinas de Lula com grandes esquemas de corrupção coordenados por sua melhor amiga e apadrinhada Rosemary Nóvoa Noronha, junto com os Irmãos Vieira (que bem poderiam ser personagens da banda maldosa-trapalhona de Walt Disney).<br /><br />A revista Veja lança novas revelações bostejantes dentro da grande bóia do companheiro de Rose. Informações da agenda da “segunda-dama”, apreendida pela Polícia Federal, vêm à tona com mais fedor que a caganeira relatada no começo deste escatológico artigo. Já ficou confirmado que Rose intermediava pleitos do Banco do Brasil junto ao então Presidente Lula. O ex-vice-presidente do BB, Ricardo Oliveira, confirmou que “Rose levava as demandas instituição do banco para presidente”. Indiciada pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva, Rose teve 39 reuniões com ocupantes de altos cargos do BB, entre os anos de 2007 e 2010.<br /><br />Salvo milagrosamente de ligação direta com o Mensalão, será muito difícil dissociar Lula do Rosegate – pela intimidade pública entre ambos. Pouco importa se ela era amante ou não de Lula (como insinuam amigos e inimigos do ex-Presidente). O fato objetivo é que Rose era secretária do gabinete presidencial em São Paulo e assessora de total confiança de Lula – que a apadrinhou na gestão Dilma Rousseff. Rose cuidava de assuntos importantes com Lula. Logo, se ela estava envolvida em maracutaias (como indica o inquérito da Operação Porto Seguro), fica impossível salvar Lula no meio da bóia de corrupção.<br /><br />Lula não é santo, mas opera milagres. A maior parte da mídia – amestrada pelas verbas de publicidade oficial e por jogos de pressão nos bastidores – vinha silenciando sobre o Rosegate. A Veja voltou a mexer na privada relação de Lula com sua melhor amiga e super-assessora. O negócio continuará fedendo, embora o PT patrocine toda uma ação psicológica para tentar diminuir os danos contra a sagrada imagem de Lula – que continua bem na fita, principalmente entre os desinformados ou deformados pela opinião petralha. Nas redes sociais e entre os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira, o filme de Lula está queimado. Na internet, ele é mais que filho do Brasil...<br /><br />Apesar das denúncias, a blindagem de Lula só cairá se houver agravamento dos problemas na gestão da economia. O timoneiro dele e dos grandes negócios petistas, o ministro Guido Mantega, sofre do mesmo desarranjo intestinal do rapaz da grande bóia. Investidores internacionais (principalmente os contrariados com os prejuízos gerados pelas ordens de Mantega na Petrobrás e na Eletrobrás) cada vez vociferam mais alto contra o Ministro da Fazenda que já está na roça (como se diz na gíria caipira). Atirar em Mantega significa atingir Lula mortalmente. O tiroteio tende a se intensificar nos próximos dias.<br /><br />O cagaço é geral. Ainda mais com a recente denúncia feita pelo deputado federal Miro Teixeira de que existe uma rede de escutas ilegais contra membros do governo Dilma Rousseff e grandes empresários que fazem negócios com a máquina federal. O que ninguém está revelando é que a arapongagem é promovida por empresas transnacionais de segurança e inteligência. Elas são contratadas pelos maiores investidores internacionais que estão com interesses de negócios contrariados pela petralhada. Os prejudicados ou lesados sabem dar o troco em quem os prejudica. Usando formas legais ou ilegais. O jogo de poder econômico não tem regras limpas em seus bastidores.<br /><br />Imagina se os arapongas transnacionais revelarem que a Doutora Rose torrou R$ 9 mil em compras no luxuoso Shopping Iguatemi, em São Paulo, nas vésperas do Natal deste ano, como se nada tivesse acontecido e a vida estivesse mais que bela para ela?<br /><br />O negócio para Lula é se agarrar na bóia. Mas é preciso tomar cuidado porque muita cagada já foi e ainda está por ser feita por aqueles que perderam completamente a noção de como se portar na vida pública – sem imitar o que se faz na privada...<br /><br />Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.<strong><br /></strong>
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Retornei em 2011 e, obviamente, me deparei com outro Brasil, onde o crescimento econômico gerou os desafios atuais, que precisam ser superados para permitir nova evolução da indústria e da sociedade brasileira.<br /><br />De acordo com o último Censo Demográfico do IBGE, o Brasil é o quinto país mais populoso do mundo, atrás de China, Índia, EUA e Indonésia. O salto populacional desde 1970, de 90 para 190 milhões de brasileiros em 2012, ampliou o poder da indústria e permitiu a evolução da classe média, hoje fundamental para a sustentação da economia. Para 2050, devemos ser mais de 250 milhões brasileiros, segundo projeção do Censo.<br /><br />Esse indicador populacional é um alerta. Mais pessoas representam mais alimentos, mais energia, mais transporte, mais serviços de saúde e mais infraestrutura. Para garantir o aumento sustentável da produção industrial, o desenvolvimento dos mercados e o suprimento da crescente demanda em diferentes setores, é preciso mais do que planejamento e investimento envolvendo o poder público e atores da iniciativa privada.<br /><br />Usando a experiência brasileira como exemplo de aprendizado, na década de 1950, ocorreu uma grande mudança na geografia do País, com o investimento no modelo rodoviário, que possibilitou conectar diferentes Estados com o intuito de ampliar o comércio intra-estado e internacional. Um movimento benéfico, mas que não poderia ter acontecido de maneira isolada.<br /><br />Ainda apoiado na história do que ocorreu com o Brasil de 1950, sabe-se que os investimentos para viabilizar a expansão das estradas foram de responsabilidade do governo. O Projeto de Lei Orçamentária divulgado pelo ministério da Fazenda em agosto de 2012 prevê investimentos de R$ 186,9 bilhões para 2013, um aumento de 9% sobre o ano anterior. Uma projeção do BNDES, divulgada em 2012, aponta que o País receberá US$ 850 bilhões de investimentos da iniciativa privada, até 2014, para aplicação na indústria, pesquisa e inovação. Cultivar esta parceria é outro aprendizado importante que tem sido ampliado, com benefícios para ambos os lados.<br /><br />Quais são os próximos passos? Em novembro passado, durante o +Brasil, evento realizado em São Paulo, governo, iniciativa privada e academia discutiram o trabalho para alavancar o crescimento sustentável que possibilite a expansão dos principais indicadores econômicos e sociais do País, sanando os entraves que impedem o avanço constante e ordenado. A principal conclusão é que o planejamento precisa ser realizado mutuamente, tanto pelo governo como pela iniciativa privada.<br /><br />No cenário mundial, uma rápida imersão no êxito da Coreia do Sul mostra como a infraestrutura pode sustentar o desenvolvimento. O avanço econômico, que fez o PIB per capita saltar de US$ 100 em 1963 para mais de US$ 31 mil por habitante em 2011, segundo o Fundo Monetário Internacional, possibilitou criar uma rede de transportes avançada e de alta tecnologia que cruza todo o território nacional. Investimentos em educação resultaram na presença de aproximadamente 89% das pessoas no terceiro grau. E com isso, permitiram o reabastecimento de talentos no mercado de trabalho.<br /><br />Ao lado de programas do governo para enaltecer a pesquisa, os aportes em educação foram o principal combustível para permitir que as gigantes da indústria coreana ultrapassassem concorrentes japonesas na liderança da tecnologia da informação. E apesar de ser uma nação com ampla capacidade de geração energética instalada, anunciou um plano para investir US$ 36 bilhões entre 2011 e 2015 para o desenvolvimento de fontes renováveis de energia, para crescer com exportações de energia limpa.<br /><br />Os desafios do Brasil decorrentes de carências em infraestrutura e outros setores não apenas persistem como representam entraves para um país com grandes ambições. As primeiras projeções oficiais para 2013, divulgadas pelo Banco Central em 18 de dezembro, apontam melhora na economia, mas continuidade das exportações em ritmo reduzido. Esse termômetro reforça a importância de se planejar um Brasil com o governo e iniciativa privada caminhando juntos, investindo continuamente e localmente em soluções inovadoras para os desafios, para aumentar o potencial do mercado interno como sustentação da economia e possibilitar uma melhora significativa das exportações. Pensar na evolução do Brasil com o crescimento de toda a sociedade brasileira, a exemplo do avanço na Coreia do Sul, pode ser determinante para que 2013 seja o começo de um capítulo ainda mais promissor para o País.<strong>Fonte: <a href="http://www.estadao.com.br/busca/Como%20colocar%20ordem%20no%20progresso?">estadao.com.br</a></strong><br />
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<strong><span style="color: #444444;">Carro com Ar-Condicionado e preços especiais para viagens.</span></strong>MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-36930624378261817542013-01-08T10:42:00.002-02:002013-01-08T10:48:00.121-02:00A reforma do Poder LegislativoImpressiona muito o contraste na atitude assumida, no final de ano, pelos congressistas norte-americanos e os brasileiros. Lá, os parlamentares se dispuseram a trabalhar, ininterruptamente, no mês de dezembro, inclusive no dia 31, e em 1.º de janeiro para encontrar uma saída para o que foi chamado de abismo fiscal (fiscal cliff), cuja consumação, a partir de janeiro, teria repercussões severas sobre o nível da atividade econômica mundial. Ainda que não se tenha logrado uma solução definitiva para a complexa combinação de corte de gastos e de impostos, o episódio valoriza a capacidade de negociação entre o Executivo e o Legislativo daquele país, sob a égide do consagrado princípio da harmonia e independência dos poderes.<br /><br />
Aqui, depois do prolongado recesso oficioso decorrente das eleições municipais, os senadores e deputados optaram por desfrutar das tradicionais férias de fim de ano, que se prolongam até o início de fevereiro, sem que deliberassem, dentre inúmeras matérias relevantes, sobre o Orçamento para 2013 e os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – malgrado todos saberem que os recursos desse fundo constituem fonte indispensável para financiamento dos gastos da esmagadora maioria dos Estados.<br />
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O que houve com o Congresso Nacional? Decidiu abdicar do exercício de suas funções constitucionais? Mesmo em épocas difíceis, como no segundo governo de Getúlio Vargas e nos governos militares pós-64, o Congresso jamais renunciou às suas responsabilidades. Ainda que desfalcado pela cassação de ilustres membros, novas gerações de parlamentares mantiveram o legado de combatividade, exercendo honradamente a atividade política na sua expressão mais nobre. Paradoxalmente, a abertura democrática, que sucedeu os governos militares, e a Constituição de 1988 concorreram, francamente, para o enfraquecimento da atividade parlamentar.<br />
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Em 1985, as novas bases de apoio governamental promoveram uma assustadora fúria fisiológica, privilegiando-se a filiação partidária em detrimento da habilitação técnica. Perdeu-se a compostura. A cobiça atingiu limites escandalosos, levando à criação de tantos cargos quantos fossem necessários para saciar a sede fisiológica. A Constituição de 1988 introduziu institutos concebidos para uma pretensão de governo parlamentarista. Prevalecendo a tese presidencialista, esses mesmos institutos se converteram em armas contra o próprio Parlamento, a exemplo das medidas provisórias com força de lei.<br />
<br />
O mais grave é que, com o passar do tempo, elas aumentaram sua toxicidade política, sendo utilizadas para tudo, desde a alteração do Orçamento e das leis de diretrizes orçamentárias até a majoração de tributos, daí passando para verdadeiras colchas de retalho, recheadas pelos “contrabandos” dos projetos de lei de conversão. O novo regime, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 32, de2001, estabelecendo o travamento das pautas legislativas até a votação das medidas provisórias editadas, infelizmente ser-viu apenas para paralisar de vez a atividade legislativa.<br />
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Até mesmo a exigência constitucional de prévio exame dos requisitos de relevância e urgência foi afastada por uma manobra regimental, repudiada recentemente pelo STF. Consolidou-se, dessa forma, a transferência da capacidade de legislar para o Poder Executivo, que dispõe ainda do recurso ao veto, que pode fulminar as parcas proposições do Legislativo. Não bastasse a exigência de quórum qualificado para sua derrubada, na prática, só remotamente os vetos são apreciados. É espantoso constatar que existem mais 3 mil vetos na fila há mais de 12 anos, a despeito de a Constituição prescrever prazo de 30 dias para sua apreciação pelo Congresso.<br />
<br />
Tudo isso estimulou, também, a preguiça. O Congresso perdeu o gosto pela produção de leis,propiciando, inclusive, um crescente ativismo do Poder Judiciário para suprir a mora legislativa. O poder de fiscalização do Congresso foi garroteado pelo boicote à convocação de autoridades e pela farsa das CPIs, a pequenadas pela maior capacidade investigatória dos órgãos especializados e pelo silêncio dos investigados, com base em direito sufragado pela Constituição.<br />
<br />
O que sobra para o Congresso? Elevar verbas de representação, indicar apaniguados para funções públicas, cumprir os formalismos para aprovação de indicados para os cargos de ministros de tribunais, embaixadores e diretores de agências e, por fim, fazer o jogo das emendas parlamentares – fonte inesgotável da corrupção política. Eventualmente, escutam-se protestos. Os brasileiros cultivam grande apreço por reformas. Elas satisfazem o desejo de mudar e têm tamanha indeterminação que atendem a todas as vontades. A imprecisão do ânimo reformista não significa, contudo, negação dos problemas. A reforma política, por exemplo, deveria ultrapassar a dimensão eleitoral e incluir a reforma do Legislativo. Trata-se,entretanto, de tarefa difícil, pois requer o concurso de estadistas.<br />
<i>EVERARDO, MACIEL, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI, SECRETÁRIO DA RECEITA, FEDERAL (1995-2002), EVERARDO, MACIEL, CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI, SECRETÁRIO DA RECEITA, FEDERAL (1995-2002) - O Estado de S.Paulo</i><br />
FONTE: <a href="http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-reforma-do--poder-legislativo-,981263,0.htm">estadao.com.br</a><br />
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<div class="post-headline" style="background-color: white; text-align: justify;">
<h1 style="margin: 0px; padding: 0px;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-weight: normal;">Perdas salariais dos aposentados alcançarão 81%</span><br /><br /><span style="font-weight: normal;">Guilherme Almeida</span><br /><span style="font-weight: normal;">Realmente podemos dizer que dinheiro para maracutaias existe, enquanto os governos sempre sacrificam os aposentados. Para constatar essa situação, vamos transcrever trecho de um artigo de Maurício Oliveira, assessor econômico da COBAP (Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil):</span></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;">Depois de anunciar na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de que não haverá aumento real para as aposentadorias e pensões acima do salário mínimo em 2013, o governo federal piora a situação salarial de mais de 9 (nove) milhões de pessoas e suas famílias. Além disso, a medida também aumentará o endividamento de todos.</span><span style="font-size: small;"><br /></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;">Em termos percentuais, no período de janeiro de 1994 a janeiro de 2013 (previsão), as perdas salariais dos aposentados e pensionistas somarão 81%. Separando os governos, </span><span style="font-size: small;">as perdas</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"> </span><span style="font-size: small;">salariais</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"> no governo </span><span style="font-size: small;">FHC foram de 26,6%</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;">; no governo </span><span style="font-size: small;">Lula foi de 42,61%</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"> e no governo </span><span style="font-size: small;">Dilma</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"> já alcança, em apenas dois anos </span><span style="font-size: small;">11,34%</span><span style="font-size: small; font-weight: normal;"> (previsão).</span><span style="font-size: small;"><br /><br /><span style="font-weight: normal;">Fonte: </span><a href="http://www.tribunadaimprensa.com.br/?p=53517" style="font-weight: normal;">Tribuna da Imprensa</a><br /><br /><a href="http://www.moisesalba.com/" style="font-weight: normal;">moisesalba</a><span style="font-weight: normal;"> | </span><a href="http://dicasempelotas.blogspot.com/" style="font-weight: normal;">Dicas em Pelotas</a><span style="font-weight: normal;"> | </span><a href="http://taxi041.blogspot.com/" style="font-weight: normal;">Táxi 041</a></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;">Táxi, chame: </span><a href="http://goo.gl/Kx9TR" style="font-size: medium; font-weight: normal;">(53) 8406.1744</a><span style="font-size: small; font-weight: normal;"><br /></span><span style="font-size: small; font-weight: normal;">Carro com Ar-Condicionado e preços especiais para viagens.</span></h1>
</div>
MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-80631486775994484042012-12-20T14:43:00.001-02:002012-12-20T14:43:25.578-02:00Abaixo a chatice na sala de aula<p>O matemático americano Salman Khan, ou Sal, tornou-se o mais bem-sucedido professor de todos os tempos sem nenhuma base teórica na área da pedagogia nem trânsito no mundo dos especialistas em educação. Aos 36 anos, ele nunca chegou a demonstrar ambição de se converter em um grande pensador da sala de aula, mas vem se firmando como alguém com um olhar muito pragmático e ácido sobre a escola. Sal não muda o tom em seu recém-lançado The One World Schoolhouse: Education Reimagined, best-seller nos Estados Unidos, com chegada ao Brasil prevista para janeiro com o título Um Mundo, uma Escola(Editora Intrínseca; 272 páginas; 29,90 reais). Preservando o estilo coloquial e ao mesmo tempo assertivo de suas aulas - já vistas 200 milhões de vezes na rede -, ele expõe pela primeira vez de forma mais organizada suas descobertas sobre o aprendizado. Incentivado pelos colegas do Vale do Silício, onde fincou sua Khan Academy, até arrefeceu um pouco o ritmo frenético com que produz conteúdo em quarenta áreas do conhecimento - algo que parecia impossível para quem o conhece bem - para concluir o texto sobre o qual se debruçou por dois anos. “Não tenho a pretensão dos grandes teóricos, mas uma experiência concreta que sinaliza para uma escola menos chata”, resume a VEJA o entusiasmado Sal.<br>
O mérito número 1 desse jovem matemático que coleciona ainda graduações em ciências da computação e engenharia elétrica e uma passagem pelo mercado financeiro é mostrar que a transformação da escola - ainda baseada no velho modelo prussiano do século XVIII - não requer nada de muito mirabolante nem tão dispendioso. Sal é, acima de tudo, um defensor do bom-senso. Ele infdaga: “Se todas as pesquisas da neurociência já provaram que as pessoas perdem a concentração em longas palestras, por que a aula-padrão é expositiva e leva uma hora?”. Suas lições virtuais não passam de vinte minutos. Sal se declara ainda contra a falta de ambição acadêmica, uma das raízes do fracasso escolar. “O aprendizado de hoje é como um queijo suíço, cheio de buracos, e isso é estranhamente tolerado. Os alunos mudam de capítulo sem ter assimilado o anterior”, dispara com o mesmo ímpeto com que combate a monotonia na sala de aula. “Enquanto o mundo requer gente criativa e com alta capacidade inovadora, o modelo vigente reforça a passividade”, diz.<br>
Uma de suas grandes contribuições é mostrar como a tecnologia pode revirar velhas convicções sobre a escola, área em que ainda paira uma zona de sombra - inclusive no Brasil. As iniciativas nesse campo costumam se limitar a prover acesso a computadores e tablets sem que se faça nada de verdadeiramente útil, muito menos revolucionário, com eles. Sal aponta dois caminhos. O primeiro requer bons professores para lançar na rede conteúdo do mais alto nível para ser visto de qualquer lugar e no ritmo de cada um. De tão simples parece banal, mas ele reforça que pode estar justamente aí a chave para um novo tipo de escola. “A criança assiste em casa à melhor aula possível, e o tempo na escola passa a ser usado de forma muito mais produtiva, para dúvidas e projetos intelectualmente desafiantes”, explica. O outro caminho descortinado por ele passa pela possibilidade que o computador traz de monitorar o desempenho dos alunos em tempo real - algo que, se bem aplicado, pode se converter em uma ferramenta valiosa. O próprio Sal desenvolveu um programa que permite ao professor visualizar o desempenho do aluno no instante exato em que ele resolve os desafios propostos no site da Khan Academy. Assim que a dúvida aparece, e antes que as lacunas se cristalizem, o mestre entra em ação. Os bons resultados de escolas que começam a adotar o sistema são um sinal de que Sal envereda por uma trilha acertada.<br>
Um capítulo do livro é dedicado à sua própria trajetória e ajuda a desvendar o que o fez percorrer o improvável caminho da docência. Sal conta que achava “entediantes” as aulas na escola e, depois, no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). Começou aí a imaginar maneiras de tornar o aprendizado mais atraente. Suas aulas fizeram sucesso primeiro no círculo familiar, mas, ao colocá-las gratuitamente na rede, em 2004, logo conquistou milhares de pessoas, atraídas pela mescla de espontaneidade, entusiasmo e excelência. Fã incondicional da Khan Academy, o fundador da Microsoft, Bill Gates, foi quem deu à mãe de Sal alento em relação aos novos rumos profissionais do filho. “O dia em que apareci na Fortune como o professor preferido de Gates foi o primeiro em que minha mãe não fez cara feia por eu não ter cursado medicina”, lembra um bem-humorado Sal. Defensor do básico - o bom conteúdo bem dado -, ele tem uma utopia de escola em que a curiosidade e a iniciativa sejam instigadas em grau máximo. De tão acelerado, faz reuniões de trabalho enquanto se exercita e costuma pular refeições - ritmo que contrasta com o do muito mais lento mundo da educação no qual ingressou. “É preciso romper de uma vez por todas com a inércia”, conclui.<br>
Fonte: veja.com 05/12/2012</p>
MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-37126294274570148922012-12-19T14:34:00.000-02:002012-12-19T14:34:00.132-02:00Azul Linhas Aéreas e a Trip Linhas Aéreas em Pelotas! Será que agora vai?<b>A Azul Linhas Aéreas e a Trip Linhas Aéreas chegarão a Pelotas em breve, caso o pedido de Horário de Transporte (Hotran) feito à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para operar voos na cidade seja aprovado. As operações serão realizadas pelas aeronaves ATR 72 da Trip, com capacidade para 68 assentos. Os voos têm previsão de início em 20 de fevereiro de 2013 e serão diários, ligando o município a Porto Alegre.<br />Pelotas será a terceira cidade servida pelas empresas no estado do Rio Grande do Sul ao lado de Porto Alegre e Caxias do Sul. Após o aval da agência reguladora, as passagens serão comercializadas pelos canais de vendas da Azul. As companhias, que estão em processo de fusão desde 28 de maio, concluíram no início deste mês a integração de seus sistemas, concentrando todos os canais de atendimento e reservas na Azul.<br /><div style="text-align: center;">
<b><i>Confira os horários em aprovação</i></b></div>
Origem - Porto Alegre<br />Saída - 13h40min<br />Destino - Pelotas<br />Chegada - 14h30min<br />Frequência - Segunda a sexta<br /></b><div>
<b>Origem - Pelotas<br />Saída - 15h10min<br />Destino - Porto Alegre<br />Chegada - 16h<br />Frequência - Segunda a sexta<br /></b></div>
<div>
<b>Origem - Porto Alegre<br />Saída - 0h05min<br />Destino - Pelotas<br />Chegada - 0h55min<br />Frequência - Segunda a sábado<br /></b></div>
<div>
<b>Origem - Pelotas<br />Saída - 5h10min<br />Destino - Porto Alegre<br />Chegada - 6h<br />Frequência - Segunda a sábado</b></div>
<div>
<b><br />(Horários sujeitos à alterações)<br /></b></div>
<div>
<b>Opções de conexão direta a partir do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre:<br />Campinas, Belo Horizonte (CNF), Rio de Janeiro (GIG e SDU), Chapecó, Londrina, Curitiba e Navegantes<br />(Opções de conexão sujeitas à alterações)</b><div>
<b>Fonte: <a href="http://www2.diariopopular.com.br/index.php?n_sistema=3056&id_noticia=MTA4Nw==&id_area=NQ==">diariopopular.com.br</a></b></div>
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<div style="border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none;">
<strong><span style="color: #444444; font-size: large;">Táxi, chame: </span></strong><a alt="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS" href="http://goo.gl/Kx9TR" target="_blank" title="clique aqui para ver no mapa o ponto de Táxi - TÁXI 041 - MOISÉS - GENERAL NETO, 1150 - ESQUINA COM GENERAL OSÓRIO, PELOTAS, RS"><strong><span style="color: #444444; font-size: large;">(53) 8406.1744</span></strong></a></div>
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MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-82164686683105719282012-12-18T08:08:00.001-02:002012-12-18T08:08:47.550-02:00O mensalão e o resgate histórico da verdade sobre a era Lula<p>EDITORIAL - Gazeta do Povo - Curitiba - 18/12/2012, 00:02<br>
O crescimento econômico e a melhoria em indicadores sociais, hoje vistos por muitos como a marca que Lula imprimiu ao Brasil, dão lugar a um legado mais sombrio: o de dois mandatos presidenciais em que os fins justificaram os meios<br>
Com a confirmação da perda de mandato dos três deputados incluídos entre os 25 réus condenados no processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal encerrou ontem – restando apenas a publicação do acórdão, a apresentação de embargos e o trânsito em julgado, com o início do cumprimento das penas, fases que devem ficar para 2013 – não apenas o processo criminal mais importante da história política brasileira, mas um resgate da verdade histórica sobre um período que extrapola a duração do esquema criminoso. O episódio do mensalão foi um retrato daquela que precisa ser reconhecida como uma das principais características dos oito anos de governo Lula. O crescimento econômico e a melhoria em indicadores sociais, hoje vistos por muitos como a marca que Lula imprimiu ao Brasil, dão lugar a um legado mais sombrio: o de dois mandatos presidenciais em que os fins justificaram os meios.<br>
Depois de três tentativas frustradas, Lula e o PT chegaram à Presidência com um projeto para o Brasil. Nos últimos dez anos, dezenas de milhões de brasileiros experimentaram a ascensão social, dando origem ao fenômeno da “nova classe C”. No entanto, no início do primeiro mandato de Lula, sem a certeza de que haveria bons resultados na área social que lhe garantissem apoio popular no futuro, o partido engendrou um esquema de compra de apoio parlamentar para se manter no poder. O mensalão, chefiado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu – agora condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha ao lado dos companheiros José Genoino e Delúbio Soares –, mostrou que boa parte da cúpula petista julgou válido manchar as instituições democráticas, especialmente a independência do Poder Legislativo, para que o PT permanecesse no Planalto pelo maior tempo possível. A julgar pelas recentes manifestações do partido, inclusive, essa lógica continua vigorando, como na nota de apoio aos mensaleiros condenados divulgada em 14 de novembro.<br>
O raciocínio do vale-tudo também embasou outras ações do presidente. Em nome da perpetuação do petismo no governo federal, o Estado foi aparelhado de forma sem precedentes. A qualidade técnica foi substituída, como critério de nomeação, pelo mero apadrinhamento político ou pela ligação com grupos próximos ao petismo. O caos aéreo de 2007, que deixou evidente a incompetência dos gestores da aviação civil brasileira, foi o exemplo mais claro – embora esteja longe de ter sido o único – das consequências dessa política cujos resultados desastrosos ainda se prolongarão por décadas, tamanho o estrago na qualidade dos serviços públicos e da infraestrutura.<br>
Lula também acreditou que podia deixar de lado o debate democrático e partir para o confronto contra a imprensa livre, especialmente por meio de seu ministro Franklin Martins, o maior entusiasta do “controle social da mídia”. Investida que não teve sucesso, mas que também deu mostras do ímpeto lulista de submeter as instituições à sua vontade.<br>
Entre os meios empregados por Lula e pelo PT para manter seu projeto de poder seria possível incluir a própria falsificação da história recente do Brasil. Sob o mantra do “nunca antes neste país”, Lula pretendeu convencer a população de que seu governo erguera o Brasil do zero, ignorando que muitas das condições que permitiram os avanços sociais registrados durante seus oito anos de mandato foram lançadas por seus predecessores, principalmente na década de 90, iniciando com a abertura comercial promovida por Fernando Collor e passando pela estabilidade econômica (no governo Itamar Franco), pelo fortalecimento do sistema bancário, pela ampliação de serviços como a telefonia, graças às privatizações, e pela criação de programas sociais que seriam o embrião do Bolsa Família (nos mandatos de Fernando Henrique Cardoso). Além disso, Lula foi beneficiado pela própria conjuntura internacional, mais favorável no governo petista que nos anos anteriores, mesmo com a crise mundial no fim de seu mandato. Lula não reconheceu nada disso, preferindo abusar de outro mantra, o da “herança maldita”, para atribuir aos antecessores, especialmente FHC, a culpa por todas as dificuldades que encontrava.<br>
Quando os historiadores se debruçarem sobre o período 2003-2010, poderão vê-lo como anos de prosperidade, mas também perceberão que, com a consagração do vale-tudo lulista na política, a democracia brasileira pagou um alto preço por esses avanços. Lula e o PT julgaram que os fins justificam os meios, que seu projeto para o Brasil lhes dava carta branca para toda sorte de ataque às instituições, que felizmente não se deixaram intimidar – a maior prova disso está no STF, que negou a lógica da carta branca no julgamento encerrado ontem. Mesmo dentro do partido, não são poucos os petistas que discordam do vale-tudo, da corrupção e do aparelhamento. Sua liderança é mais que necessária no momento em que o mensalão oferece uma preciosa chance de autocrítica e de correção de rumo.</p>
MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0Três Vendas, Três Vendas-31.703714 -52.32941tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-85188442029317432392012-11-04T11:05:00.001-02:002012-11-04T12:55:02.012-02:00Tweets da semana do dicasempelotas!<div dir="ltr">
<span style="color: #333333;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: georgia,serif;"><b><br /></b></span></span></span>
<div class="gmail_quote">
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<div style="background: #ffffff; margin: 0; padding: 0;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #dddddd; width: 100%px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; border-left: 1px solid #cccccc; border-right: 1px solid #cccccc; border: 0px; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+21+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"></a> <br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #f2f2f2; table-layout: fixed; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td style="min-height: 77px; width: 19px;"> </td> <td height="94" rowspan="2" style="background-color: white; line-height: 100%;" valign="top" width="46"><a href="https://twitter.com/?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+21+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><img height="94" src="https://twitter.com/images/email/t1/ribbon.png" style="background-color: white; border: 0; border: 0; line-height: 100%;" width="46" /></a></td> <td width="9"> </td> <td height="77" width="10"> </td> <td height="77" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif;" width="458"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"> <tbody>
<tr> <td style="color: black; font-size: 14px; font-weight: bold;">dicasempelotas, </td> </tr>
<tr> <td style="color: #666666; font-size: 14px;">Here's what's happening on Twitter </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> <td height="77" width="10"> </td> <td style="text-align: right;" width="32"></td> <td style="background-color: #f2f2f2; table-layout: fixed; width: 85px;"></td> </tr>
<tr> <td style="background-color: white; border-top: 1px solid #dddddd; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif;"></td> <td style="background-color: white; border-top: 1px solid #dddddd; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif;"></td> <td height="17" style="background-color: white; border-top: 1px solid #dddddd; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif;"><img height="1" src="https://twitter.com/scribe/ibis?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+20+20121101" style="border: 0; display: block;" width="1" /></td> <td colspan="4" height="17" style="background-color: white; border-top: 1px solid #dddddd; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif;"></td> </tr>
</tbody> </table>
</td> <td rowspan="3"></td> </tr>
<tr> <td style="background: #ffffff;"><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; width: 520px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 5px; border: 1px solid #dddddd; padding: 10px; width: 100%px;"> <tbody>
<tr> <td align="left" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 14px; font-weight: normal;"><span style="color: #bd1b1b; font-weight: bold;">New!</span> <strong>You can now receive this email as a daily digest.</strong><br />
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</tbody> </table>
</td> </tr>
<tr> <td height="10"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 18px; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td>Stories </td> </tr>
<tr height="14" style="background-color: white;"></tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fespirito-santo%2Fnoticia%2F2012%2F11%2Fidoso-mora-em-kombi-estuda-para-o-enem-e-sonha-em-ter-casa-no-es.html&sig=b57680f783c1b9cfdfa5be493c5b888440ec6056&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+158+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Idoso mora em Kombi, estuda para o Enem e sonha em ter casa no ES"><span style="color: #333333; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 20px;">Idoso mora em Kombi, estuda para o Enem e sonha em ter casa no ES</span></a> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> <td rowspan="6" valign="top" width="120"><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fespirito-santo%2Fnoticia%2F2012%2F11%2Fidoso-mora-em-kombi-estuda-para-o-enem-e-sonha-em-ter-casa-no-es.html&sig=b57680f783c1b9cfdfa5be493c5b888440ec6056&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+158+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Idoso mora em Kombi, estuda para o Enem e sonha em ter casa no ES"> <img border="0" src="https://preview.cdn.twitter.com/2012/11/01/com/glbimg/s2/6e7089f184171b401b7ffa871a9b60c1_3ccd1b3a5843721cf4d214b8877f4ee0.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border: 0; color: #f2f2f2; max-width: 120px;" width="120" /> </a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #555555; font-size: 14px; line-height: 18px;">Vital Barbosa, 62, estuda inglês e quer fazer faculdade de engenharia. Ele participa do programa de Educação para Jovens e Adultos (EJA).</span> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><span style="color: #999999; font-size: 12px;"> <a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fespirito-santo%2Fnoticia%2F2012%2F11%2Fidoso-mora-em-kombi-estuda-para-o-enem-e-sonha-em-ter-casa-no-es.html&sig=b57680f783c1b9cfdfa5be493c5b888440ec6056&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+158+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/11/idoso-mora-em-kombi-estuda-para-o-enem-e-sonha-em-ter-casa-no-es.html""><span style="color: #999999;">g1.globo.com</span></a> · <a href="https://twitter.com/intent/tweet?url=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fespirito-santo%2Fnoticia%2F2012%2F11%2Fidoso-mora-em-kombi-estuda-para-o-enem-e-sonha-em-ter-casa-no-es.html&text=Idoso+mora+em+Kombi%2C+estuda+para+o+Enem+e+sonha+em+ter+casa+no+ES&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&uid=179151218&nid=12+153+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none; white-space: nowrap;" target="_blank" title="Tweet this story">Tweet this story</a> </span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr> <td colspan="3"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264075311069687809?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+163+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Idoso mora em Kombi, estuda para o Enem e sonha em ter casa no ES via @g1"> <img border="0" height="32" src="https://si0.twimg.com/profile_images/1442737740/14122010015_reasonably_small.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 4px; border: 0; color: #f2f2f2; min-height: 32px; width: 32px;" width="32" /> </a> </td> <td style="background-color: white;" width="8"></td> <td style="color: #777777; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 12px;" valign="center">Tweeted by<br />
<a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264075311069687809?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+163+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #0084b4; text-decoration: none; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Idoso mora em Kombi, estuda para o Enem e sonha em ter casa no ES via @g1">Moises A Goncalves</a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Fnoticia%2Feducacao%2Fenem-correcao-da-redacao-deve-provocar-mais-queixas&sig=f16afbd13e42c4604acbad4e81f55373ef7de3c3&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+159+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Enem: correção da redação deve provocar mais queixas"><span style="color: #333333; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 20px;">Enem: correção da redação deve provocar mais queixas</span></a> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> <td rowspan="6" valign="top" width="120"><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Fnoticia%2Feducacao%2Fenem-correcao-da-redacao-deve-provocar-mais-queixas&sig=f16afbd13e42c4604acbad4e81f55373ef7de3c3&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+159+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Enem: correção da redação deve provocar mais queixas"> <img border="0" src="https://preview.cdn.twitter.com/2012/11/01/br/com/abril/veja/245138cccf1fd82058bfbf22b2544f65_c3fe0c5d326ee09d3742683ab36d8329.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border: 0; color: #f2f2f2; max-width: 120px;" width="120" /> </a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #555555; font-size: 14px; line-height: 18px;">Para especialistas, proposta de intervenção social é muito subjetiva. Corretora reclama da falta de objetividade dos parâmetros da avaliação.</span> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><span style="color: #999999; font-size: 12px;"> <a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Fnoticia%2Feducacao%2Fenem-correcao-da-redacao-deve-provocar-mais-queixas&sig=f16afbd13e42c4604acbad4e81f55373ef7de3c3&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+159+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/enem-correcao-da-redacao-deve-provocar-mais-queixas""><span style="color: #999999;">veja.abril.com.br</span></a> · <a href="https://twitter.com/intent/tweet?url=http%3A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Fnoticia%2Feducacao%2Fenem-correcao-da-redacao-deve-provocar-mais-queixas&text=Enem%3A+corre%C3%A7%C3%A3o+da+reda%C3%A7%C3%A3o+deve+provocar+mais+queixas&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&uid=179151218&nid=12+154+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none; white-space: nowrap;" target="_blank" title="Tweet this story">Tweet this story</a> </span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr> <td colspan="3"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264083223997472768?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+173+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Enem: correção da redação deve provocar mais queixas via @VEJA"> <img border="0" height="32" src="https://si0.twimg.com/profile_images/1442737740/14122010015_reasonably_small.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 4px; border: 0; color: #f2f2f2; min-height: 32px; width: 32px;" width="32" /> </a> </td> <td style="background-color: white;" width="8"></td> <td style="color: #777777; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 12px;" valign="center">Tweeted by<br />
<a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264083223997472768?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+173+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #0084b4; text-decoration: none; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Enem: correção da redação deve provocar mais queixas via @VEJA">Moises A Goncalves</a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fexame.abril.com.br%2Ftecnologia%2Fnoticias%2Ffacebook-esta-testando-modificacoes-ao-design-da-timeline&sig=5629fbf436b9651759b869737fbe5de0c7df71af&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+160+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Facebook está testando modificações ao design da Timeline"><span style="color: #333333; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 20px;">Facebook está testando modificações ao design da Timeline</span></a> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> <td rowspan="6" valign="top" width="120"><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fexame.abril.com.br%2Ftecnologia%2Fnoticias%2Ffacebook-esta-testando-modificacoes-ao-design-da-timeline&sig=5629fbf436b9651759b869737fbe5de0c7df71af&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+160+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Facebook está testando modificações ao design da Timeline"> <img border="0" src="https://preview.cdn.twitter.com/2012/11/01/br/com/abrilm/exame2/3e865277cdb88d3eeeaf36036f440714_56ba53a2060d0d4eb8ba15450c2050ba.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border: 0; color: #f2f2f2; max-width: 120px;" width="120" /> </a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #555555; font-size: 14px; line-height: 18px;">Rede social estuda manter as caixas de atividades no lado direito do perfil e com tamanhos diferentes dos posts, que serão exibidos apenas no canto esquerdo da página</span> </td> <td style="background-color: white;" width="33"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><span style="color: #999999; font-size: 12px;"> <a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fexame.abril.com.br%2Ftecnologia%2Fnoticias%2Ffacebook-esta-testando-modificacoes-ao-design-da-timeline&sig=5629fbf436b9651759b869737fbe5de0c7df71af&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+160+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/facebook-esta-testando-modificacoes-ao-design-da-timeline""><span style="color: #999999;">exame.abril.com.br</span></a> · <a href="https://twitter.com/intent/tweet?url=http%3A%2F%2Fexame.abril.com.br%2Ftecnologia%2Fnoticias%2Ffacebook-esta-testando-modificacoes-ao-design-da-timeline&text=Facebook+est%C3%A1+testando+modifica%C3%A7%C3%B5es+ao+design+da+Timeline&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&uid=179151218&nid=12+155+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none; white-space: nowrap;" target="_blank" title="Tweet this story">Tweet this story</a> </span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr> <td colspan="3"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264078171861811200?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+183+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Facebook está testando modificações ao design da Timeline via @exame_com Façam isso rápido!"> <img border="0" height="32" src="https://si0.twimg.com/profile_images/1442737740/14122010015_reasonably_small.jpg" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 4px; border: 0; color: #f2f2f2; min-height: 32px; width: 32px;" width="32" /> </a> </td> <td style="background-color: white;" width="8"></td> <td style="color: #777777; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 12px;" valign="center">Tweeted by<br />
<a href="https://twitter.com/LinkPelotas/status/264078171861811200?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+183+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #0084b4; text-decoration: none; text-decoration: none;" target="_blank" title="@LinkPelotas: Facebook está testando modificações ao design da Timeline via @exame_com Façam isso rápido!">Moises A Goncalves</a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fwww.tam.com.br%2Fb2c%2Fvgn%2Fv%2Findex.jsp%3Fvgnextoid%3De3a80441868ba310VgnVCM1000009508020aRCRD&sig=bd5cd9f40bccebf00b48c01167a29418c4f41e06&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+161+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="PAIXÃO POR VOAR E SERVIR ::..."><span style="color: #333333; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 20px;">PAIXÃO POR VOAR E SERVIR ::...</span></a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #555555; font-size: 14px; line-height: 18px;">Empresa de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas para o Brasil e Exterior. TAM Fidelidade, Voe TAM, Ofertas, Promoções, Megapromo, Star Alliance, Milhagem</span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #999999; font-size: 12px;"> <a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fwww.tam.com.br%2Fb2c%2Fvgn%2Fv%2Findex.jsp%3Fvgnextoid%3De3a80441868ba310VgnVCM1000009508020aRCRD&sig=bd5cd9f40bccebf00b48c01167a29418c4f41e06&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+161+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://www.tam.com.br/b2c/vgn/v/index.jsp?vgnextoid=e3a80441868ba310VgnVCM1000009508020aRCRD""><span style="color: #999999;">tam.com.br</span></a> · <a href="https://twitter.com/intent/tweet?url=http%3A%2F%2Fwww.tam.com.br%2Fb2c%2Fvgn%2Fv%2Findex.jsp%3Fvgnextoid%3De3a80441868ba310VgnVCM1000009508020aRCRD&text=PAIX%C3%83O+POR+VOAR+E+SERVIR+%3A%3A...&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&uid=179151218&nid=12+156+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none; white-space: nowrap;" target="_blank" title="Tweet this story">Tweet this story</a> </span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr> <td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/TAMAirlines/status/263747830676590592?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+193+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="@TAMAirlines: [...] Para mais informações acesse: "> <img border="0" height="32" src="https://si0.twimg.com/profile_images/1992941958/tam_reasonably_small.jpeg" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 4px; border: 0; color: #f2f2f2; min-height: 32px; width: 32px;" width="32" /> </a> </td> <td style="background-color: white;" width="8"></td> <td style="color: #777777; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 12px;" valign="center">Tweeted by<br />
<a href="https://twitter.com/TAMAirlines/status/263747830676590592?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+193+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #0084b4; text-decoration: none; text-decoration: none;" target="_blank" title="@TAMAirlines: [...] Para mais informações acesse: ">TAM Airlines</a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fpassagenspromocao.org%2Fpromocao-gol-agora-tem-passagens-aereas-para-orlando-miami-e-santo-domingo-a-partir-de-us-999&sig=d77510c0e7567c7ce2e83ffd531d7340a66eba8e&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+162+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="Promoção: Gol agora tem passagens aéreas para Orlando, Miami e Santo Domingo a partir de US$ 999"><span style="color: #333333; font-size: 16px; font-weight: bold; line-height: 20px;">Promoção: Gol agora tem passagens aéreas para Orlando, Miami e Santo Domingo a partir de US$ 999</span></a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #555555; font-size: 14px; line-height: 18px;">A companhia aérea Gol anunciou oficialmente seus novos destinos para os EUA (Orlando e Miami) e para a República Dominicana (Santo Domingo). Para comemorar, a empresa lançou uma promoção de passagens aéreas para as…</span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td><span style="color: #999999; font-size: 12px;"> <a href="https://t.co/redirect?url=http%3A%2F%2Fpassagenspromocao.org%2Fpromocao-gol-agora-tem-passagens-aereas-para-orlando-miami-e-santo-domingo-a-partir-de-us-999&sig=d77510c0e7567c7ce2e83ffd531d7340a66eba8e&uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+162+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="http://passagenspromocao.org/promocao-gol-agora-tem-passagens-aereas-para-orlando-miami-e-santo-domingo-a-partir-de-us-999""><span style="color: #999999;">passagenspromocao.org</span></a> · <a href="https://twitter.com/intent/tweet?url=http%3A%2F%2Fpassagenspromocao.org%2Fpromocao-gol-agora-tem-passagens-aereas-para-orlando-miami-e-santo-domingo-a-partir-de-us-999&text=Promo%C3%A7%C3%A3o%3A+Gol+agora+tem+passagens+a%C3%A9reas+para+Orlando%2C+Miami+e+Santo+Domingo+a+partir+de+US%24+999&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&uid=179151218&nid=12+157+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none; white-space: nowrap;" target="_blank" title="Tweet this story">Tweet this story</a> </span> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="10" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr> <td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white;"> <tbody>
<tr> <td><a href="https://twitter.com/voebarato/status/264003003693006848?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+203+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank" title="@voebarato: Promoção: Gol agora tem passagens aéreas para Orlando, Miami e Santo Domingo a partir de US$ 999: A companhia aé... "> <img border="0" height="32" src="https://si0.twimg.com/profile_images/412005191/icone_aviao_reasonably_small.png" style="background-color: #f2f2f2; border-radius: 4px; border: 0; color: #f2f2f2; min-height: 32px; width: 32px;" width="32" /> </a> </td> <td style="background-color: white;" width="8"></td> <td style="color: #777777; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 12px;" valign="center">Tweeted by<br />
<a href="https://twitter.com/voebarato/status/264003003693006848?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+203+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #0084b4; text-decoration: none; text-decoration: none;" target="_blank" title="@voebarato: Promoção: Gol agora tem passagens aéreas para Orlando, Miami e Santo Domingo a partir de US$ 999: A companhia aé... ">Passagens Aéreas</a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="20" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="2" style="background-color: #dddddd; border: 0; color: #dddddd; margin: 0 auto; min-height: 2px;" width="520" />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 18px; width: 500px;"> <tbody>
<tr height="14" style="background-color: white;"></tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 18px; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td>Tweets </td> </tr>
<tr height="14" style="background-color: white;"></tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr valign="top"> <td rowspan="8" width="48"><a href="https://twitter.com/edmilsonpapo10/status/264119158449524736?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+128+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"> <img height="48" src="https://si0.twimg.com/profile_images/2695186629/707e45d4f9c2562ac2c490d547227a0f_reasonably_small.jpeg" style="border-radius: 4px; border: 0; min-height: 48px; width: 48px;" width="48" /> </a> </td> <td rowspan="8" style="background-color: white;" width="10"></td> <td><a href="https://twitter.com/edmilsonpapo10/status/264119158449524736?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+138+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold;">Edmilson Lourenço </span></a> <a href="https://twitter.com/edmilsonpapo10/status/264119158449524736?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+148+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #999999; font-size: 12px;">@edmilsonpapo10</span></a> </td> <td align="right" style="color: #bbbbbb; font-size: 12px; width: 50px;" valign="middle"><a href="https://twitter.com/edmilsonpapo10/status/264119158449524736?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+35+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #bbbbbb;">01 Nov</span></a> </td> </tr>
<tr> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #333333; font-size: 14px; line-height: 18px;">O PT está com fome de cadáveres na Cidade de São Paulo. Quem morre no Rio é uma vítima, quem morre em São Paulo é um voto para o PT. </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #999999; font-size: 12px;">Retweeted by <a href="https://twitter.com/LinkPelotas?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+50+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #999999; text-decoration: none;" target="_blank">Moises A Goncalves</a> and 5 others </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><a href="https://twitter.com/edmilsonpapo10/status/264119158449524736?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+45+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="font-size: 12px;">View details</span></a> </td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr valign="top"> <td rowspan="8" width="48"><a href="https://twitter.com/OMala100alssa_/status/264119287986417664?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+129+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"> <img height="48" src="https://si0.twimg.com/profile_images/2794642071/e8722cc65f2abfd9b8eee2757fa14f3d_reasonably_small.jpeg" style="border-radius: 4px; border: 0; min-height: 48px; width: 48px;" width="48" /> </a> </td> <td rowspan="8" style="background-color: white;" width="10"></td> <td><a href="https://twitter.com/OMala100alssa_/status/264119287986417664?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+139+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold;">Olavo Breibart </span></a> <a href="https://twitter.com/OMala100alssa_/status/264119287986417664?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+149+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #999999; font-size: 12px;">@OMala100alssa_</span></a> </td> <td align="right" style="color: #bbbbbb; font-size: 12px; width: 50px;" valign="middle"><a href="https://twitter.com/OMala100alssa_/status/264119287986417664?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+36+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #bbbbbb;">01 Nov</span></a> </td> </tr>
<tr> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #333333; font-size: 14px; line-height: 18px;">Todo comunista é um operador de Tele-Marx. </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #999999; font-size: 12px;">Retweeted by <a href="https://twitter.com/LinkPelotas?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+53+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #999999; text-decoration: none;" target="_blank">Moises A Goncalves</a> and 4 others </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><a href="https://twitter.com/OMala100alssa_/status/264119287986417664?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+46+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="font-size: 12px;">View details</span></a> </td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr valign="top"> <td rowspan="8" width="48"><a href="https://twitter.com/sandrasimi/status/264090399696629762?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+130+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"> <img height="48" src="https://si0.twimg.com/profile_images/1157429640/sandra_reasonably_small.jpg" style="border-radius: 4px; border: 0; min-height: 48px; width: 48px;" width="48" /> </a> </td> <td rowspan="8" style="background-color: white;" width="10"></td> <td><a href="https://twitter.com/sandrasimi/status/264090399696629762?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+140+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold;">sandra</span></a> <a href="https://twitter.com/sandrasimi/status/264090399696629762?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+150+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #999999; font-size: 12px;">@sandrasimi</span></a> </td> <td align="right" style="color: #bbbbbb; font-size: 12px; width: 50px;" valign="middle"><a href="https://twitter.com/sandrasimi/status/264090399696629762?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+37+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #bbbbbb;">01 Nov</span></a> </td> </tr>
<tr> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #333333; font-size: 14px; line-height: 18px;">Quando virar Partido ,será aliado do PT // RT <a href="http://twitter.com/Arykara2?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+642+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #777777; text-decoration: none;" target="_blank">@Arykara2</a> PCC é um grupo criminoso ou ja virou partido? </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #999999; font-size: 12px;">Retweeted by <a href="https://twitter.com/LinkPelotas?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+56+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #999999; text-decoration: none;" target="_blank">Moises A Goncalves</a> and 2 others </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><a href="https://twitter.com/sandrasimi/status/264090399696629762?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+47+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="font-size: 12px;">View details</span></a> </td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr valign="top"> <td rowspan="8" width="48"><a href="https://twitter.com/ANTONY_CARLOS/status/263975144786128897?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+131+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"> <img height="48" src="https://si0.twimg.com/profile_images/2626000674/589t2p3iebigynq6vpxf_reasonably_small.jpeg" style="border-radius: 4px; border: 0; min-height: 48px; width: 48px;" width="48" /> </a> </td> <td rowspan="8" style="background-color: white;" width="10"></td> <td><a href="https://twitter.com/ANTONY_CARLOS/status/263975144786128897?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+141+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold;">ANTONI CARLOS</span></a> <a href="https://twitter.com/ANTONY_CARLOS/status/263975144786128897?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+151+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #999999; font-size: 12px;">@ANTONY_CARLOS</span></a> </td> <td align="right" style="color: #bbbbbb; font-size: 12px; width: 50px;" valign="middle"><a href="https://twitter.com/ANTONY_CARLOS/status/263975144786128897?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+38+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #bbbbbb;">01 Nov</span></a> </td> </tr>
<tr> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #333333; font-size: 14px; line-height: 18px;">Se crítica Jornalista , presidente , religiosos , STF , e não pode criticar o comportamento gay ? <a href="http://twitter.com/search?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+653+20121101&q=%23P%C3%A1caba" style="border: none; color: #0084b4; color: #777777; text-decoration: none;" target="_blank">#Pácaba</a> ! <a href="http://twitter.com/search?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+653+20121101&q=%23ContraPL122" style="border: none; color: #0084b4; color: #777777; text-decoration: none;" target="_blank">#ContraPL122</a> </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #999999; font-size: 12px;">Retweeted by <a href="https://twitter.com/LinkPelotas?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+59+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #999999; text-decoration: none;" target="_blank">Moises A Goncalves</a> and 1 others </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><a href="https://twitter.com/ANTONY_CARLOS/status/263975144786128897?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+48+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="font-size: 12px;">View details</span></a> </td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<hr height="1" style="background-color: #e8e8e8; border: 0; color: #e8e8e8; margin: 0 auto; min-height: 1px;" width="520" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; overflow: hidden; table-layout: fixed; width: 500px;"> <tbody>
<tr valign="top"> <td rowspan="8" width="48"><a href="https://twitter.com/Beatriz_A_Silva/status/262848926183485440?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+132+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"> <img height="48" src="https://si0.twimg.com/profile_images/695955014/Eu_e_Lizi_moto_cortada_msn_reasonably_small.JPG" style="border-radius: 4px; border: 0; min-height: 48px; width: 48px;" width="48" /> </a> </td> <td rowspan="8" style="background-color: white;" width="10"></td> <td><a href="https://twitter.com/Beatriz_A_Silva/status/262848926183485440?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+142+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #333333; font-size: 14px; font-weight: bold;">Beatriz A. Silva </span></a> <a href="https://twitter.com/Beatriz_A_Silva/status/262848926183485440?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+152+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #999999; font-size: 12px;">@Beatriz_A_Silva</span></a> </td> <td align="right" style="color: #bbbbbb; font-size: 12px; width: 50px;" valign="middle"><a href="https://twitter.com/Beatriz_A_Silva/status/262848926183485440?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+39+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: #bbbbbb;">29 Oct</span></a> </td> </tr>
<tr> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #333333; font-size: 14px; line-height: 18px;">Não abram os links do meu Twitter, foi invadido! Estou providenciando uma solução. Peço desculpas, obrigada! </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2" style="color: #999999; font-size: 12px;">Retweeted by <a href="https://twitter.com/LinkPelotas?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+62+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: #999999; text-decoration: none;" target="_blank">Moises A Goncalves</a> and 3 others </td> </tr>
<tr valign="top"> <td height="4" style="background-color: white;"></td> </tr>
<tr valign="top"> <td colspan="2"><a href="https://twitter.com/Beatriz_A_Silva/status/262848926183485440?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+49+20121101" style="border: none; color: #0084b4; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="font-size: 12px;">View details</span></a> </td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 500px;"> <tbody>
<tr> <td height="12" width="500"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td height="18" width="670"></td> </tr>
</tbody> </table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #ededed; border-radius: 5px; color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; padding: 10px; width: 520px;"> <tbody>
<tr> <td><span style="color: #333333; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 14px;"><strong>Don't miss out.</strong> Stay up to date on what's happening.</span></td> <td align="right"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: #33a9e5; background-image: url('https://twitter.com/images/email/t1/button_bg_long.png'); background-repeat: repeat-x; border-radius: 5px; border: 1px solid #28c; border: 1px; min-height: 28px; text-align: center; word-wrap: break-word;"> <tbody>
<tr> <td align="center" style="padding-left: 10px; padding-right: 10px;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"> <tbody>
<tr> <td height="28" style="color: white; font-family: 'Helvetica Neue',Helvetica,Arial,sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; padding-left: 0px; padding-left: 10px; padding-right: 0px; padding-right: 10px; text-align: center;"><a href="https://twitter.com/?uid=179151218&iid=d10cbc34-c74d-4d52-9f57-c45ee5946f50&nid=12+21+20121101" style="border: none; color: #0084b4; color: white; text-decoration: none;" target="_blank"> Go to Twitter </a> </td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
</tbody> </table>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; width: 670px;"> <tbody>
<tr> <td height="30" width="670"></td> </tr>
</tbody> </table>
</td> </tr>
<tr> <td></td></tr>
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</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
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MOISESALBAhttp://www.blogger.com/profile/03739388451787679379noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-74703252391916620.post-64931309137562302752012-10-24T16:32:00.000-02:002012-10-24T16:32:30.248-02:00Mensalão - Parte I e II - Jornal Nacional 23/10/2012<div style="text-align: center;">
<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="315" src="http://www.youtube.com/embed/zoAVvlJGxPQ" width="420"></iframe></div>
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<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="315" src="http://www.youtube.com/embed/VUko61WtOtU" width="420"></iframe></div>
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As revelações acabaram por enterrar definitivamente o figurino construído ao longo de décadas de um partido ético, republicano e defensor dos mais pobres.<br /><br />Agora é possível entender as razões da sua liderança de tentar, por todos os meios, impedir a realização do julgamento. Não queriam a publicização das práticas criminosas, das reuniões clandestinas, algumas delas ocorridas no interior do próprio Palácio do Planalto, caso único na história brasileira.<br /><br />Muito distante das pesquisas acadêmicas ─ instrumentalizadas por petistas ─ e, portanto, mais próximos da realidade, os ministros do STF acertaram na mosca ao definir a liderança petista, em 2005, como uma sofisticada organização criminosa e que, no entender do ministro Joaquim Barbosa, tinha como chefe José Dirceu, ex-presidente do PT e ministro da Casa Civil de Lula.<br /><br />Segundo o ministro Celso de Mello: “Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da transgressão em prática ordinária e desonesta de poder.” E concluiu: “É macrodelinquência governamental.” O presidente Ayres Brito foi direto: “É continuísmo governamental. É golpe.”<br /><br />O julgamento do mensalão desnudou o PT, daí o ódio dos seus fanáticos militantes com a Suprema Corte e, principalmente, contra o que eles consideram os “ministros traidores”, isto é, aqueles que julgaram segundo os autos do processo e não de acordo com as determinações emanadas da direção partidária.<br /><br />Como estão acostumados a lotear as funções públicas, até hoje não entenderam o significado da existência de três poderes independentes e, mais ainda, o que é ser ministro do STF.<br /><br />Para eles, especialmente Lula, ministro da Suprema Corte é cargo de confiança, como os milhares criados pelo partido desde 2003. Daí que já começaram a fazer campanha para que os próximos nomeados, a começar do substituto de Ayres Brito, sejam somente aqueles de absoluta confiança do PT, uma espécie de ministro companheiro. E assim, sucessivamente, até conseguirem ter um STF absolutamente sob controle partidário.<br /><br />A recepção da liderança às condenações demonstra como os petistas têm uma enorme dificuldade de conviver com a democracia.<br /><br />Primeiramente, logo após a eclosão do escândalo, Lula pediu desculpas em pronunciamento por rede nacional. No final do governo mudou de opinião: iria investigar o que aconteceu, sem explicar como e com quais instrumentos, pois seria um ex-presidente.<br /><br />Em 2011 apresentou uma terceira explicação: tudo era uma farsa, não tinha existido o mensalão. Agora apresentou uma quarta versão: disse que foi absolvido pelas urnas ─ um ato falho, registre-se, pois não eram um dos réus do processo. Ao associar uma simples eleição com um julgamento demonstrou mais uma vez o seu desconhecimento do funcionamento das instituições ─ registre-se que, em todas estas versões, Lula sempre contou com o beneplácito dos intelectuais chapas-brancas para ecoar sua fala.<br /><br />As lideranças condenadas pelo STF insistem em dizer que o partido tem que manter seu projeto estratégico. Qual? O socialismo foi abandonado e faz muito tempo. A retórica anticapitalista é reservada para os bate-papos nostálgicos de suas velhas lideranças, assim como fazem parte do passado o uso das indefectíveis bolsas de couro, as sandálias, as roupas desalinhadas e a barba por fazer.<br /><br />A única revolução petista foi na aparência das suas lideranças. O look guevarista foi abandonado. Ficou reservado somente à base partidária. A direção, como eles próprios diriam em 1980, “se aburguesou”. Vestem roupas caras, fizeram plásticas, aplicam botox a três por quatro. Só frequentam restaurantes caros e a cachaça foi substituída pelo uísque e o vinho, sempre importados, claro.<br /><br />O único projeto da aristocracia petista ─ conservadora, oportunista e reacionária ─ é de se perpetuar no poder. Para isso precisa contar com uma sociedade civil amorfa, invertebrada. Não é acidental que passaram a falar em controle social da imprensa e… do Judiciário. Sabem que a imprensa e o Judiciário acabaram se tornando, mesmo sem o querer, nos maiores obstáculos à ditadura de novo tipo que almejam criar, dada ausência de uma oposição político-partidária.<br /><br />A estratégia petista conta com o apoio do que há de pior no Brasil. É uma associação entre políticos corruptos, empresários inescrupulosos e oportunistas de todos os tipos. O que os une é o desejo de saquear o Estado.<br /><br />O PT acabou virando o instrumento de uma burguesia predatória, que sobrevive graças às benesses do Estado. De uma burguesia corrupta que, no fundo, odeia o capitalismo e a concorrência. E que encontrou no partido ─ depois de um século de desencontros, namorando os militares e setores políticos ultraconservadores ─ o melhor instrumento para a manutenção e expansão dos seus interesses. Não deram nenhum passo atrás na defesa dos seus interesses de classe. Ficaram onde sempre estiveram. Quem se movimentou em direção a eles foi o PT.<br /><br />Vivemos uma quadra muito difícil. Remar contra a corrente não é tarefa das mais fáceis. As hordas governistas estão sempre prontas para calar seus adversários.<br /><br />Mas as decisões do STF dão um alento, uma esperança, de que é possível imaginar uma república em que os valores predominantes não sejam o da malandragem e da corrupção, onde o desrespeito à coisa pública é uma espécie de lema governamental e a mala recheada de dinheiro roubado do Erário tenha se transformado em símbolo nacional</b><strong>Fonte: </strong><b><a href="http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/secao/direto-ao-ponto/">veja.abril.com.br</a></b><br />
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<b>Fonte: </b><a href="http://www.blogdomax.com.br/bolsa-de-estudo-nova-sangria-da-previdencia-social-ate-quando">blogdomax</a><b><br /></b><strong><br /></strong>
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Seu conceito: “um conjunto de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social”, com princípios de identificação com a cidadania, uniformidade, equidade e universalidade, e, além disso, orçamento próprio – principal instrumento de efetivação desses direitos, com pluralidade de fontes de financiamento e programações de despesas dos órgãos responsáveis pela prestação dessas funções públicas.<br /><br />Daí o financiamento dessas ações ser definido como um encargo da sociedade em seu conjunto e os riscos cobertos não como mera contrapartida de contribuição individual, mas como obrigações assumidas pela seguridade pública, enquanto instrumento de política social.<br /><br />Estudos sobre a análise do orçamento da seguridade social, anualmente divulgados pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), revelam que a receita vem superando em todos os anos as despesas, saldos estes que podem ampliar as ações de todo o sistema de seguridade social.<br /><br />Esses trabalhos sobre a análise do orçamento da seguridade social, anualmente divulgados pela ANFIP, revelam que a receita vem superando em todos os anos as despesas, saldos estes que podem ampliar as ações de todo o sistema de seguridade social. Somente em 2011 foram R$ 77,1 bilhões de superávit (ANFIP, Análise da Seguridade Social 2011 – disponível em www.anfip.org.br).<br /><br />Mesmo que falemos somente da Previdência Social, um eixo da seguridade, a contribuição da área urbana é superavitária, alcançando a cifra de R$ 41 bilhões em 2011 e R$ 14 bilhões, de janeiro a agosto de 2012.<br /><br />A análise das ações da seguridade social é muito importante para a compreensão do papel dos principais programas da construção do mercado interno brasileiro na mobilidade social determinada pela redução brutal da miséria e pelo aumento significativo dos setores da classe média.<br /><br />Recursos da seguridade social são alocados para outros fins, que não se resumem à Desvinculação das Receitas da União (DRU), instrumento que retira de sua receita vultosa quantia que deveria fazer parte de seu orçamento, embora com respaldo constitucional. Some-se a isto as diversas renúncias praticadas, com impacto direto nas receitas, o que ainda vai se agravar em função das recentes desonerações sobre a folha de salários – Leis 12.456 e 12.715 e Medida Provisória 582, todas de 2012. Ainda assim, as ações do sistema de seguridade social contemplam quase a demanda, prestando-se ainda a fazer face ao enfrentamento da crise.<br /><br />Assim, constata-se que o processo constituinte produziu grandes avanços no campo social. Mas é imprescindível que este processo seja mais transparente, principalmente quanto à segregação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, permitindo que a sociedade analise com mais detalhes os fluxos financeiros e de programações de despesas entre estes orçamentos.<br /><br />Difundir o discurso sobre o déficit previdenciário é fundamental para os que querem legitimar as reformas destinadas a suprimir direitos e a ampliar requisitos para aquisição de benefícios. Para os defensores dos interesses do capital financeiro, é sempre necessário reafirmar que o Estado gasta muito, não com a dívida, é claro, mas com serviços públicos, com servidores ativos e aposentados e com os direitos garantidores da cidadania.<br /><br />Nesse contexto, a reforma da Previdência tornou-se uma questão recorrente e, portanto, considerada a salvação da pátria para alguns, independentemente dos sacrifícios necessários a determinada classe de trabalhadores, mesmo que seja a parcela do menor poder aquisitivo.<br /><br />Essa linha discursiva sobre a Previdência Social omite que a Constituição Federal, ao definir o orçamento da seguridade, estabelece uma pluralidade de fontes para arcar com o conjunto dos gastos com saúde, previdência e assistência social.<br /><br />Os opositores do sistema estatal da seguridade social apontam para a insolvência ou ainda a ineficiência do sistema, questão até agora não comprovada, pois, pelo contrário, sempre houve equilíbrio financeiro no sistema.<br /><br />E aí entram os argumentos de natureza fiscal. Para estes não há solidariedade e cooperação, princípio que fundamenta a Previdência Social. O motor da sociedade, para eles, é a competição predatória e selvagem entre os cidadãos. Para garantir o interesse do capital financeiro e, ao mesmo tempo, convencer a sociedade a abrir mão do pouco que ainda usufrui, alimentam o discurso de que os serviços públicos prestados ao povo estão fora da realidade, os gastos são excessivos e, por isso, prejudicam o crescimento econômico e o desenvolvimento de todos.<br /><br />Nada é dito sobre os gastos financeiros, que são tomados enquanto fato natural, como se não resultassem de decisão política e não pudessem ser afastados. Se a nação brasileira anseia por um desenvolvimento social, crescimento econômico e cidadania, mais do que nunca precisa resgatar a seguridade nos termos gravados na Constituição Federal, como conjunto de ações para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.<br /><br />Portanto, é necessário que todos tratem a seguridade social, e principalmente a Previdência pública, não como comércio, uma fábrica, um banco, que tem de apresentar lucro e superávit a cada exercício, qualquer que seja o sacrifício imposto aos trabalhadores e contribuintes, mas, sim, como um sistema de política social, solidária e equânime.</b><div>
<b>Fonte: </b><a href="http://www.blogdomax.com.br/a-seguridade-social-e-o-suposto-deficit-previdenciario">blogdomax</a><b><br /></b><strong><br /></strong>
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<b><i>A grande pergunta que não quer calar: quem defende os direitos dos aposentados?. Ou melhor, que instituições defendem os direitos dos aposentados do INSS?</i></b></div>
<b><i><br />Os questionamentos são pertinentes porque todas as demandas dos segurados da Previdência Social, sejam no Congresso Nacional ou no Executivo, enfrentam obstáculos quase intransponíveis.<br /><br />É só verificar a novela quase interminável do Fator Previdenciário. O curioso é que desde o primeiro governo petista, lá atrás, no primeiro mandato do ex-presidente Lula, a grande prioridade sempre foi a base da pirâmide. Aquelas pessoas de baixa renda, os desprotegidos ou despossuídos.<br /><br />Seriam os aposentados do INSS, com renda superior a um salário mínimo (R$ 622,00), uns privilegiados que poderiam suportar ao longo do tempo um progressivo achatamento de seu poder de compra? Com a palavra os tecnocratas do Governo Federal. Os estudos mais confiáveis falam em perdas desse segmento de aposentados, ao longo dos últimos dez anos, de algo como 75%. É um universo considerável de pessoas, mais de dez milhões de cidadãos e cidadãs entregues à própria sorte.<br /><br />Aposentado não faz greve. Suas demandas acabaram sendo abraçadas por centrais sindicais, casos da CUT e da Força Sindical, e, também, por uma dezena de parlamentares no Congresso Nacional. Estes, contudo, acabam criticados porque não conseguem e não dispõem de força suficiente para aprovar as reivindicações dos aposentados do INSS. Aprovar uma lei no Brasil, dentro das normas constitucionais vigentes, é um processo doloroso. É para poucos com poder político e articulação dentro dos partidos no Congresso.<br /><br />Talvez, apenas por hipótese, o melhor defensor dos aposentados seja a Justiça. Por mais lenta que seja, a Justiça brasileira acaba dando respostas corretas às demandas dos aposentados, salvo algumas exceções pontuais.<br /><br />Então, vamos repetir a pergunta lá de cima, quem defende os aposentados do INSS com salário superior a um mínimo? Objetivamente, quase ninguém.<br /><br />A razão disso pode estar num fato pouco discutido entre nós nos últimos 15 anos. Quem recebe Bolsa Família e Bolsa Escola, ou qualquer outro benefício social do Governo, dispõe realmente de um forte poder de barganha. Podem decidir uma eleição presidencial. São milhões e milhões debrasileiros, de Norte a Sul do país. É um universo imenso de pessoas tratado a pão de ló pelo poder público.<br /><br />Os aposentados do INSS – embora sendo mais de 10 milhões de pessoas – não dispõem desse poder de barganha. Afinal, quem ganha acima de R$ 622,00 é rico? De classe média? Não precisa de ajuda ou de justiça social?<br /><br />Em que modelo você acredita? O Governo e os políticos acreditam piamente que o poder de compra dos aposentados pode sobreviver a qualquer intempérie. Ou melhor, é quase atemporal. Assim, a elite brasileira não resolve ou não tem disposição para desatar os imensos nós que amarram os aposentados. Pouca coisa prática acontece nessa seara ao longo de décadas. É muito falatório e pouca ação.<br /><br />Infelizmente. </i></b><div>
<b><i><br /></i></b></div>
<div>
<b><div style="text-align: left;">
<b>Carlos Max - 19/10/2012</b></div>
<div style="text-align: left;">
<b><br /></b></div>
</b><div>
<b><i>Fonte - <a href="http://www.blogdomax.com.br/afinal-quem-defende-os-interesses-dos-aposentados-do-inss-no-brasil-atual">Blog do MAX.com.br</a></i></b><div>
<strong><br /></strong>
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<b>"Senhores, não existem filmes, fotos, nem testemunhas de Hitler</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>abrindo registro de gás em campos de concentração, nem apertando o</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>botão de uma Bomba V2 apontada para Londres, pilotando um caça Stuka,</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>dirigindo um tanque Panzer, disparando um torpedo de um submarino</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>classe U-Boat sobre seu comando a navegar no Atlântico ou mesmo</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>demonstrando habilidades no manuseio de um canhão antiaéreo Krupp,</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>manipulando uma metralhadora MP40, uma pistola Walther P-38 ou</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>simplesmente dirigindo um jipe Mercedez Benz acompanhado do general</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Von Rommel pelos desertos do norte da África.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Por isto, parece claro que não existe nada a incriminá-lo. Com</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>certeza, ele não participou de nada. Não viu nada. O Ministério</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Público alega que foram queimados documentos incriminatórios</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>importantes, mas nada, absolutamente nada foi comprovado, apenas</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>evidenciou-se a existência de cinzas e destroços por todos lados que</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>somente foram trazidos com a chegada dos americanos e russos que não</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>fazem parte da peça de acusação do proceso entregue pelo "Parquet"; o</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Sr. Procurador.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Afinal, ele seria apenas um Chanceler e presidente do Partido Nazista;</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>ou seja. ele não passava de um mequetreque. Jamais foi pego, ou mesmo</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>visto transportando armamentos debaixo dos braços (tipo pão francês)</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>ou carregando pacotes de dinheiro nas cuecas.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Alguns relatos que citavam seu nome eram meros registros de co-réus,</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>como alguns membros da Gestapo, os quais, por conseguinte, carentes de</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>confiabilidade. Outros relatos são de inimigos figadais - os</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>denominados "Países Aliados" e assim longe de merecerem qualquer</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>relevância para serem tomadas como fundamentos de acusação.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Alguns o acusam de ter invadido Paris e desfilado sob o Arco do</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Triunfo. Esta é mais uma acusação inventiva dos opositores. Ele apenas</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>foi visitar seu cordial amigo o General De Gaule que infelizmente</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>havia viajado para o sul da França. Ele então, teria apenas</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>aproveitado a sua viagem para passear e fazer compras na Avenue de</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Champs Elisé com seus amigos. Qualquer outra conclusão é mera ilação</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>ou meras conjecturas que atentam a qualquer inteligência mediana. Por</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>aí, vemos que nada, contribui para a veracidade das acusações.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Não afasto a possibilidade dele ser o suposto mentor intelectual, mas</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>nada, repito, nada consubstancia esta hipótese nos autos. E olha que</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>procurei em mais de 1 milhão e 700 mil páginas em 10.879 pastas do</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>processo.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>E não podemos esquecer que ele foi vítima de diversos atentados que</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>desejavam sua morte, articulados pela mídia e pelas potentes e</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>inconformadas forças conservadoras. Seus ministros como Goebels,</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Himmiler, Rudolf Hess e outros também nada sabiam. Eram coadjuvantes</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>do NADA; sem nenhuma responsabilidade de "facto".</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>O holocausto talvez tenha sido um suicídio coletivo ao estilo do</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>provocado há anos nos EUA pelo Pastor Jim Jones. É, ainda hoje, um</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>tema controverso. Assim trago aos pares, como contraponto, a tese</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>defendida pelo eminente filósofo muçulmano Almanidejah que garante a</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>inexistência de tal desgraça da humanidade.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>Assim - já estou me dirigindo para encerrar meu voto Sr. Presidente -</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>afirmando acreditar que todos eles foram usados, trapaceados por algum</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>aloprado tesoureiro de um banco alemão que controlava financeiramente</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>a tudo e a todos; especialmente os projetos políticos e as doação</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>corruptivas. E tudo em nome da realização de um plano maquiavélico</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>individual de domínio total que concebeu e monitorava do porão da sua</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>pequenina casa nos Alpes.</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>"Enfim, depois de exaustivas e minuciosas vistas nos autos,</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>especialmente nos finais de semana, trago aos pares novos dados que</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>peço ao meu colaborador Adolfo para distribuir a todos. Depois desta</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>minha "assentada" declaro a improcedência da ação, inocentando por</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>completo o réu por falta de provas. É como voto Sr. Presidente."</b><br />
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<div style="text-align: center;">
<strong><br /></strong></div>
<div style="text-align: center;">
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