Bolsa de Estudo: nova sangria da Previdência Social. Até quando?

22/10/2012 - Paulo Matsushita - Marcelo Lettieri Siqueira - Adriano Corrêa

A Presidente Dilma Rousseff tornou definitiva, por meio da Lei n° 12.688, em 18 de julho passado, norma editada na MP 559/2012, que beneficia o setor privado da educação superior, mas às custas da Previdência Social, mais uma vez.

Pela nova lei, o setor privado da educação superior, altamente endividado, poderá converter 90% de suas dívidas com a União em bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (PROUNI).

Essa dívida monta atualmente a R$ 15,7 bilhões e, conforme cálculo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 85% desse valor corresponde à dívida previdenciária, ou seja, R$ 13,5 bilhões. É quase como se fosse uma anistia e, sendo assim, mais um golpe contra o equilíbrio financeiro da Previdência Social Pública.

Logo após a sua posse, a Presidente Dilma disse que não iria propor uma reforma da Previdência Social e que deixaria para o Congresso a reforma política. Após um ano e meio, o resultado é que a reforma política saiu da agenda do Governo e a Presidente já alterou a Previdência Social temerariamente, de forma sem precedentes em comparação com os dois Governos anteriores.

Foi assim com a Previdência Complementar dos servidores federais (Funpresp), aprovado a toque de caixa no Congresso, sem maior discussão, instaurando um regime previdenciário perverso que não dá sequer a garantia de que a aposentadoria complementar será paga ao servidor público até o final de sua vida.

No Regime Geral da Previdência, a desoneração da folha de pagamento já beneficia quinze setores da economia. O próprio Ministério da Fazenda calcula que esse benefício custará aos cofres públicos R$7,2 bilhões por ano, valores que deixarão de entrar no caixa da Previdência Social.

Tudo isso vem se juntar ao valor – cerca de R$6,5 bilhões – que já é retirado da Previdência todos os anos, em favor das pequenas empresas, das entidades filantrópicas, das empresas de Tecnologia da Informação, etc. Ou seja, dinheiro da Previdência Social banca, sem ressarcimento do Orçamento Fiscal, atividades totalmente estranhas à sua finalidade.

Pode-se incluir também, sem citar outros exemplos de desvio, o apoio da Presidente Dilma à renovação da Desvinculação de Recursos da União, que deve retirar da Seguridade Social, em 2012, R$62 bilhões, que o Governo pode utilizar como quiser, principalmente para remunerar os detentores de títulos de dívida da União, ou seja, os bancos, investidores e especuladores, daqui ou de fora do país.

O mascaramento de todos esses desvios permite sustentar o discurso do déficit da Previdência Social, a manutenção do fator previdenciário (que diminui brutalmente o valor da aposentadoria), a recusa de aumento real para as aposentadorias acima do piso ou a proposta de impor limite de idade para pedido de aposentadoria.

Está sendo muito fácil, em suma, desviar dinheiro de um sistema que é vital para a proteção social em nosso país. Mais do que nunca é hora de defender a Previdência Social.

Paulo Matsushita – Vice-Presidente da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil)

Marcelo Lettieri Siqueira, Auditor Fiscal da Receita Federal e Doutor em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco

Adriano Corrêa – Presidente da Delegacia Sindical Espírito Santo do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil)

Fonte: blogdomax

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Seguridade social bilionária

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e a sua Fundação de Estudos da Seguridade Social, como fazem há anos, divulgaram recentemente o documento “Análise da Seguridade Social de 2011”, com um abalizado estudo sobre as contas da Previdência Social e a execução do Orçamento da Seguridade Social (Leia aqui a íntegra).Com este trabalho, fica reiterado, sobremaneira, que, enquanto o governo federal se queixa de falta de dinheiro para programas sociais e ameaça fixar idade mínima para as aposentadorias do setor privado ou mexer profundamente no regime de pensões por morte, há dinheiro a rodo nas contas do sistema de proteção social que dá cobertura às ações governamentais nas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social.

O governo federal, no ano passado, arrecadou R$ 528,19 bilhões decorrentes das contribuições sociais. Aí estão incluídos os ingressos mais expressivos de receita vindos da contribuição previdenciária (R$ 245,89 bilhões), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins – R$ 159,89 bilhões) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – R$ 57,84 bilhões).

A Seguridade ainda conta com as arrecadações de mais de R$ 42 bilhões do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), unificados desde 1976, e cujos recursos subsidiam o seguro desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Também se contabiliza, entre outros ingressos de menor expressão, os R$ 3,40 bilhões oriundos dos concursos de prognósticos (loterias federais oficiais).

Na outra ponta da balança orçamentária, estão as despesas ou programas de transferência de renda que, segundo a ANFIP, na depuração das rubricas, nos revela que, em 2011, totalizaram R$ 451,00 bilhões. Esse montante superou em 12,3% os valores de 2010 principalmente em razão da elevação dos valores dos benefícios previdenciários e dos gastos na área da Saúde.

As aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustadas pelo INPC de 2010, e o valor mínimo teve aumento real, acompanhando a elevação do salário mínimo. Na Saúde, os gastos totalizaram R$ 72,33 bilhões, R$ 10,40 bilhões a mais que em 2010.

O maior desembolso do Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 281,44 bilhões com o as aposentadorias, pensões e auxílios rurais e urbanos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também distribuiu benefícios da ordem de R$ 34,17 bilhões, entre seguro desemprego e o abono salarial – salário mínimo devido ao trabalhador que, no ano anterior, recebeu menos de dois salários mínimos.

Há ainda, nesta contabilidade bilionária, o montante de R$ 23,35 bilhões de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aos idosos e às famílias com pessoas com deficiência de baixa renda. Também conta a importância de R$ 1,76 bilhão relativa aos benefícios da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e deficientes. Já o Bolsa Família registra o maior aumento (24,3%) em repasses – passou para R$ 16,8 bilhões em 2011, R$ 3,3 bilhão a mais do que em 2010.

Ao fim e ao cabo, o estudo revela que sobraram mais de R$ 77 bilhões na Seguridade Social em 2011. Se considerarmos os resultados positivos revelados pela ANFIP desde 2008, temos um superávit acumulado de mais de R$ 230 bilhões. Aonde foi parar este dinheiro, que não para melhorar benefícios, para reduzir os problemas do sistema caótico de saúde, para minimizar a desigualdade no território nacional?

Uma parcela expressiva destas sobras ficou retida nas burras federais, com a chancela do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovado pelos congressistas e dando carta branca ao Palácio do Planalto para gastar a seu livre arbítrio 20% das contribuições sociais, exceto a contribuição previdenciária. Com isto, foram retidos, só em 2011, R$ 52,64 bilhões. Este dinheiro e todos os demais excedentes servem para garantir o denominado superávit primário e bancar as despesas e serviços da dívida pública. Enquanto isto, a Seguridade, apesar de bilionária, padece de soluções para as precariedades dos programas de seus três subsistemas – Saúde, Previdência e Assistência Social. Que a população e o legislador tenham consciência disto. Tem que mudar!

(*) Jornalista, auditor-fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindifisco Nacional e presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br.Fonte: http://www.anfip.org.br




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Aposentado do INSS, setor urbano é o maior prejudicado.

Cada dia que passa, eu com meus 61 anos, fico mais desiludido com este Brasil. O país tem funcionários públicos e legisladores que não têm o menor respeito pelo cidadão comum, que no fim das contas é quem paga toda esta estrutura gigantesca e desnecessária. Nem os legisladores nem o poder executivo atuam de modo a priorizar os direitos da maioria, atuam visando a dar mais direitos aos que já têm muito, e os conseguiram a canetada, na clássica e “tão combatida” forma da ditadura. O Congresso e o Executivo nacional podem ser resumidos num só termo “pura hipocrisia”. Para que serve um Estado deste? Para dizimar seu povo? Chega!

Na minireforma da previdência o governo quer cortar despesas de área que não é deficitária, e da área onde há um déficit gigantesco, que são as aposentadorias dos servidores públicos, a minirreforma nem toca, ou quase nada toca. É medo da classe? Sendo ou não, esta estrutura é desnecessária, pois pagamos, e muito caro, para que os executivos e legisladores apóiem a maioria, na melhor forma republicana: com equidade e focando no interesse coletivo (balela não é?).

Segundo palavras do ministro da previdência no senado federal em 18/05/2011, em 2010 a situação da previdência foi a seguinte:

1º – “saldo da conta das aposentadorias do INSS – setor urbano: R$ +7,8 bilhõesapesar dos assaltos feitos pelo Estado em suas contas”, ex. DRU que retirou 20% da receita. O benefício médio dos aposentados do INSS é 1/8 do benefício médioa dos servidores. Mais uma vez: isso só em ditadura ou aristocracia.

2º – “o que faz o INSS apresentar déficit é a conta das aposentadorias rurais”, que é um assistencialismo que a constituição de1988 jogou-nos goela abaixo. O déficit foi de quase R$ 50 bilhões;

3º – “as aposentadorias do setor público das três esferas “união, estados e municípios” foi de quase R$ 80 bilhões.

Agora me respondam: quais reformas devem ser feitas urgentemente para cobrir carências da saúde, educação e da segurança? Para tornar o país mais justo? Qualquer pessoa honesta diria: devolver os direitos extorquidos aos aposentados do INSS do setor urbano e fazer uma profunda reforma na previdência do setor público, pois a escravidão no Brasil acabou em 1888.

Obs. Devolver os direitos dos aposentados é começar pela aprovação das PL´s 3299/08 – fim do fator previdenciário; 4434/08 -recuperação das perdas dos aposentados do RGPS e PL 01/07 – equiparação dos reajustes anuais a todos beneficiários do RGPS com a inclusão do crescimento real da Economia mensurado pelo PIB.

Caso contrário estaremos seguindo a passos lagos o caminho da Grécia.

Obs. Segue anexo documento gerado pela agência senado com as declarações do ministro da previdência social.

Artur Larangeira Filho - artur_larangeira@uol.com.br

fONTE: aposentadosolteoverbo.org

Rombo na Previdência é má gestão!

Aposentadorias rurais, renúncia fiscal e servidores públicos causam rombo na Previdência, afirma ministro

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada, seria superavitário se não tivesse de arcar com as aposentadorias rurais, conforme disse nesta quarta-feira (18) à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

Os resultados do RGPS referentes ao ano passado, apresentados aos senadores, indicam um saldo positivo de R$ 7,8 bilhões no balanço entre receitas e despesas da Previdência urbana. Os trabalhadores celetistas deixaram nos cofres da Previdência R$ 207,2 bilhões e retiraram R$ 199,4 bilhões em benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios diversos.

Quanto aos trabalhadores rurais, a situação foi inversa no ano passado: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões para bancar despesas com benefícios que chegaram a R$ 55,5 bilhões. O prejuízo no setor foi de R$ 50,7 bilhões.

Contribuição

Questionado pelo senador Paulo Davim (PV-RN) sobre planos para expandir a arrecadação no campo, Garibaldi disse que não há muito o que fazer sobre o assunto e que a contribuição da zona rural à Previdência é apenas simbólica.

Com a Constituição de 1988, os trabalhadores do campo saíram de um sistema assistencialista, o Funrural, para um sistema com direitos equiparados aos trabalhadores urbanos, mesmo sem ter contribuído para a Previdência.

Renúncias

Outra sangria na Previdência, exposta aos senadores da CAS, é causada pelas renúncias de receitas, que alçaram R$ 18,2 bilhões em 2010. Os beneficiários foram entidades filantrópicas, exportadores rurais, micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional e áreas de tecnologia da informação e comunicação.

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) sugeriu que os custos das isenções sejam lançados no Orçamento da União. Garibaldi chegou a indicar, em sua exposição, as áreas a que essas despesas deveriam ser alocadas: saúde, educação e assistência social no caso das entidades filantrópicas; agricultura no caso da exportação da produção rural; desenvolvimento econômico para as despesas relativas à renúncia de receita do Simples Nacional; e ciência e tecnologia no caso das isenções da área de tecnologia da informação e comunicação.

Servidores

Garibaldi fez um balanço dos regimes próprios de Previdência no Brasil, nos quais se incluem a União, os 26 estados, o Distrito Federal e 1.936 municípios. Na União, segundo o ministro, a conta foi deficitária no ano passado: as contribuições de servidores civis e militares somaram R$ 22,7 bilhões, contra despesas com benefícios de R$ 73,9 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 51,2 bilhões.

Os estados e as capitais também apresentaram déficit, respectivamente, de R$ 31,1 bilhões e 2 bilhões no ano passado. Excluídas as capitais, os demais municípios apresentaram, em seus regimes próprios de previdência social, superávit de R$ 4,4 bilhões no ano passado.

No total, todos os regimes próprios sob responsabilidade do poder público acumularam um déficit de R$ 79,9 bilhões.

Fundo Complementar

O ministro comparou o déficit líquido do Regime Geral de Previdência Social, que foi de R$ 42,9 bilhões no ano passado, com o do Regime Próprio de Previdência Social da União, que chegou a R$ 51,2 bilhões. A diferença além dos números financeiros, conforme Garibaldi, é que o primeiro atende 24,6 milhões de pessoas, enquanto o segundo, apenas 950 mil.

O fato levou o ministro a pedir a aprovação do projeto de lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e cria entidade fechada de previdência complementar. A proposta, que regulamenta a Emenda Constitucional 41/03, está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, requerida pelos senadores Paulo Davim (PV-RN) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), foi presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).

Djalba Lima / Agência Senado - http://www.senado.gov.br - COMISSÕES / ASSUNTOS SOCIAIS - 18/05/2011