A Presidente Dilma Rousseff tornou definitiva, por meio da Lei n° 12.688, em 18 de julho passado, norma editada na MP 559/2012, que beneficia o setor privado da educação superior, mas às custas da Previdência Social, mais uma vez.
Pela nova lei, o setor privado da educação superior, altamente endividado, poderá converter 90% de suas dívidas com a União em bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (PROUNI).
Essa dívida monta atualmente a R$ 15,7 bilhões e, conforme cálculo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 85% desse valor corresponde à dívida previdenciária, ou seja, R$ 13,5 bilhões. É quase como se fosse uma anistia e, sendo assim, mais um golpe contra o equilíbrio financeiro da Previdência Social Pública.
Logo após a sua posse, a Presidente Dilma disse que não iria propor uma reforma da Previdência Social e que deixaria para o Congresso a reforma política. Após um ano e meio, o resultado é que a reforma política saiu da agenda do Governo e a Presidente já alterou a Previdência Social temerariamente, de forma sem precedentes em comparação com os dois Governos anteriores.
Foi assim com a Previdência Complementar dos servidores federais (Funpresp), aprovado a toque de caixa no Congresso, sem maior discussão, instaurando um regime previdenciário perverso que não dá sequer a garantia de que a aposentadoria complementar será paga ao servidor público até o final de sua vida.
No Regime Geral da Previdência, a desoneração da folha de pagamento já beneficia quinze setores da economia. O próprio Ministério da Fazenda calcula que esse benefício custará aos cofres públicos R$7,2 bilhões por ano, valores que deixarão de entrar no caixa da Previdência Social.
Tudo isso vem se juntar ao valor – cerca de R$6,5 bilhões – que já é retirado da Previdência todos os anos, em favor das pequenas empresas, das entidades filantrópicas, das empresas de Tecnologia da Informação, etc. Ou seja, dinheiro da Previdência Social banca, sem ressarcimento do Orçamento Fiscal, atividades totalmente estranhas à sua finalidade.
Pode-se incluir também, sem citar outros exemplos de desvio, o apoio da Presidente Dilma à renovação da Desvinculação de Recursos da União, que deve retirar da Seguridade Social, em 2012, R$62 bilhões, que o Governo pode utilizar como quiser, principalmente para remunerar os detentores de títulos de dívida da União, ou seja, os bancos, investidores e especuladores, daqui ou de fora do país.
O mascaramento de todos esses desvios permite sustentar o discurso do déficit da Previdência Social, a manutenção do fator previdenciário (que diminui brutalmente o valor da aposentadoria), a recusa de aumento real para as aposentadorias acima do piso ou a proposta de impor limite de idade para pedido de aposentadoria.
Está sendo muito fácil, em suma, desviar dinheiro de um sistema que é vital para a proteção social em nosso país. Mais do que nunca é hora de defender a Previdência Social.
Paulo Matsushita – Vice-Presidente da Delegacia Sindical Campinas/Jundiaí do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil)
Marcelo Lettieri Siqueira, Auditor Fiscal da Receita Federal e Doutor em Economia pela Universidade Federal de Pernambuco
Adriano Corrêa – Presidente da Delegacia Sindical Espírito Santo do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil)
Fonte: blogdomax
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