Grave é o fato de que todos os títulos da dívida externa emitidos na Era Meirelles, a partir de abril de 2003,contêm Cláusula de Ação Coletiva (CAC) uma amarra que impedirá tomada de decisão soberana com relação à dívida, pois transfere para Nova Iorque o foro para dirimir conflitos sobre o endividamento e concede aos principais credores (detentores de 85% do valor da dívida) o poder para ditar os termos de uma eventual renegociação, conferindo-lhes superioridade inestimável. O efeito dessa cláusula é tão significativo que, após obter a concordância de países em inserir essa cláusula em seus títulos da dívida externa, o FMI desistiu de levar adiante a proposta de um tribunal internacional de arbitragem, conforme declarou sua ex-vice presidente Anne Krueger. Será que o Senado Federal, que tem a atribuição constitucional de acompanhar as operações externas (artigo 52, inciso V) autorizou tamanha perda de soberania?
Portanto, à frente do Banco Central do Brasil, o sr. Meirelles vem cumprindo o papel de substituir títulos antigos por novos, resgatando os antigos (mesmo os de baixa liquidez) pelo valor integral de face e emitindo novos títulos, pagando as taxas de juros mais elevadas do mundo, generosíssimos spreads e ainda Cláusula CAC! Desta forma, em 2005 foi feita a troca de US$ 4,4 bilhões de Títulos C-Bond pelos novos A-Bond, que não podem ser resgatados antes do prazo final, condenando-nos a uma dívida eterna. No final de 2005, efetuou-se o pagamento antecipado ao FMI de US$ 15,5 bilhões, cujo custo financeiro era de cerca de 4% ao ano, e ao Clube de Paris o valor de US$ 1,7 bilhões. Agora, no início de 2006, resgata mais US$ 6,64 bilhões de títulos Bradies. Se o nível das reservas está tão bom, a ponto de efetuarmos esses resgates, por que estamos emitindo tantos títulos da dívida externa, de forma acelerada, a custos elevadíssimos e ainda com a amarra da cláusula CAC? Desde 2003, já foram emitidos US$ 25,4 bilhões de títulos com as CAC, o que representa nada menos que 40,64% do estoque de bônus da dívida externa federal existente no final de setembro de 2005.
Meirelles, que não se pronunciou sobre o prejuízo do Banco Central em 2005, no valor de R$ 10,45 bilhões em 2005, afirmou ao jornal O Estado de São Paulo (24.02.2006, página B6) que “é importante mover-se tão rapidamente quanto consigamos” e que “é possível ver um rápido aumento na confiança do consumidor”. Ora, é evidente que num cenário de benesses tão impressionante o “risco-país” tinha de cair[2]. Afinal, o mercado que comanda essas agências derating bate palmas para essa política econômica que prioriza acima de tudo os interesses financeiros. A famosa Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece qualquer limite ou pena aos prejuízos que o Banco Central transfere para o Tesouro Nacional, que paga essa conta com recursos que poderiam estar sendo destinados à saúde, educação, ao resgate da miséria de nosso povo sofrido ou a reajustes decentes para professores e demais funcionários públicos, inclusive aos aposentados que dedicaram suas vidas ao país. Aliás, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal limita e controla a ferro e fogo os gastos sociais, não estabelece limite também para os gastos com a dívida, tendo permitido que o governo federal gastasse impunemente R$ 139 bilhões com o serviço da dívida externa e interna em 2005 (exclusive o refinanciamento). Leia mais....Clique "aqui"
Fonte:"Auditoria Cidadã da Dívida"
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